A coordenadora executiva do Idec, Teresa Liporace, durante o ato em defesa do projeto de lei que trata superendividamento. Foto: DPE-SP

Na última quinta-feira (23) a coordenadora executiva do Idec, Teresa Liporace, participou da mesa de abertura do ato em defesa da aprovação [2] do Projeto de Lei 3.515/2015, que pretende modificar medidas relacionadas a concessão de crédito para prevenir o superendividamento de consumidores.

O evento foi organizado pelo Núcleo Especializado de Defesa do Consumidor da Defensoria Pública e contou com a presença de centenas de especialistas, entre entidades de defesa do consumidor, representantes do Judiciário e lideranças de todo o País, para falar sobre a urgência e a importância da aprovação do projeto.

O anteprojeto de lei foi elaborado por uma comissão de especialistas e enviado ao Senado em 2012. Após amplo debate e tramitação, foi aprovado em 2015 por unanimidade e enviado à Câmara e aguarda até hoje a constituição de uma Comissão Especial para dar prosseguimento à tramitação.

A redação do PL 3515/15 define como superendividamento o "comprometimento de mais de 30% da renda líquida mensal do consumidor com o pagamento do conjunto das dívidas pessoais - excluído o financiamento para a aquisição de casa para a moradia". Para especialistas, o PL “visa beneficiar não somente pessoas endividadas, mas também torna mais funcional o mercado de consumo, com ganhos para todos os setores da sociedade.”

“É urgente a aprovação do PL 3515 como medida importante para conter o grave problema social do superendividamento no País que tem impacto na saúde das pessoas, na sua qualidade de vida, na dignidade do indivíduo e também na economia,” afirma Liporace.

Atualmente cerca de 60 milhões de brasileiros estão endividados [3], sendo que metade destes estão superendividados, segundo pesquisas da Confederação Nacional dos Dirigentes Lojistas e do SPC- Brasil (Serviço de Proteção ao Crédito).

Além da coordenadora do Idec, também participaram do ato o Ministro do Superior Tribunal da Justiça, Antonio Herman Benjamin, o Procurador do Estado e Professor da USP Roberto Pfeiffer, o Advogado e Professor na Universidade Federal do RS (Ufrgs) Bruno Miragem, a Juíza Corregedora do Tribunal de Justiça do RS Clarissa Costa de Lima, a Professora da Ufrgs Claudia Lima Marques, a Deputada Estadual paulista Damaris Moura, dentre outros.

Confira os principais pontos do projeto de lei:

• Institui mecanismos de prevenção e tratamento extrajudicial e judicial do superendividamento, bem como núcleos de conciliação e mediação;
• Acrescenta, como direitos básicos do consumidor, a garantia do crédito responsável e a preservação do mínimo existencial;
• Considera cláusula abusiva aquelas que limitem o acesso ao judiciário, imponha a renúncia a bem de família e entenda o silêncio do consumidor como consentimento;
• Adiciona no Código de Defesa do Consumidor dois capítulos novos sobre  prevenção e tratamento do superendividamento e renegociação de dívidas;
• Proíbe publicidade na qual conste crédito “sem juros”, “gratuito”, “sem acréscimo” e com “taxa zero”,  salvo no caso do cartão de crédito - onde só incidem juros caso o consumidor não pague a fatura total;
• Proíbe o assédio ao consumidor para que ele tome crédito - por telefone, e-mail ou qualquer outra forma, principalmente consumidor idoso, analfabeto, doente ou em estado de vulnerabilidade agravada.

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