A Comissão Especial da Câmara dos Deputados, criada para analisar o Pacote do Veneno (PL 6299/02) deve se reunir amanhã (19), às 10h, para votar a proposta que facilita o uso de agrotóxicos no Brasil. Organizações e movimentos sociais estão se mobilizando pela sua rejeição.

De autoria do Ministro da Agricultura Blairo Maggi, o projeto original tramita na Câmara dos Deputados há dezesseis anos. Em 24 de abril de 2018, o deputado Luiz Nishimori apresentou um relatório favorável à aprovação do PL.

O texto de Nishimori gerou indignação em 329 organizações de defesa do consumidor, saúde e do meio ambiente que, em 7 de maio, assinaram um manifesto [2]contra a proposta.

Em resposta à pressão das entidades, o relator apresentou hoje um novo substitutivo, que altera pontos da proposta, mas continua favorável à aprovação do Pacote do Veneno e continua representando graves retrocessos à saúde e ao meio ambiente, ao afrouxar a atual Lei de Agrotóxicos.

Confira abaixo o que a Campanha Permanente Contra os Agrotóxicos e Pela Vida [3] elencou o que está mantido e o que muda com o substitutivo.

O que mudou:

• Nome continua gerando engano

O termo “Agrotóxico” deixa de existir e passa a ser considerada a nomenclatura “pesticida”. Antes do substitutivo, o termo considerado era “defensivo fitossanitário”. Ambos os termos sugeridos tentam mascarar os efeitos colaterais amplamente conhecidos dessa substância.

• Novo administrador

O novo parecer mantém o Ministério da Agricultura como o responsável por registrar novos agrotóxicos no País, tirando da Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) e do Ibama (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis) o poder de veto que atualmente esses órgãos têm. Ou seja, o governo deixa de considerar os impactos à saúde e ao meio ambiente.

• Registro temporário

Se o uso de alguma substância for aprovado em outro país da OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico), o governo brasileiro irá registrá-la temporariamente.

O que foi mantido:

• Sem propaganda

A regulação específica sobre propaganda de agrotóxicos irá acabar.

• Sem receituário

Também será permitida a venda de algumas substâncias sem receituário agronômico e de forma preventiva, favorecendo ainda mais o uso indiscriminado do veneno.

• Olá, agrotóxicos

O Brasil é o maior consumidor de agrotóxicos do mundo devido à isenção de impostos que esses venenos têm no País. Caso a proposta seja aprovada, a situação será agravada.

#ChegaDeAgrotóxicos

Desde 2017, o Instituto faz parte da plataforma #ChegaDeAgrotóxicos [4], que tem como objetivo barrar o pacote e buscar apoio da população para a aprovação da Pnara [5](Política Nacional de Redução de Agrotóxicos). Até o momento, já foram coletadas mais de 100 mil assinaturas.

De acordo com Ana Paula Bortoletto, nutricionista do Idec, o momento é oportuno para a mobilização e o debate acerca do uso indiscriminado desses produtos químicos.

“O direito de todos à alimentação adequada e saudável passa pelas formas de produção dos alimentos, que devem ser ambientalmente sustentáveis e livre de agrotóxicos. Caso esse PL seja aprovado, a situação será perversamente agravada”, afirma.

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