Mais de 200 entidades da sociedade civil, entre elas o Idec (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor), publicaram nesta terça-feira (6) um manifesto de repúdio ao projeto de lei que retira condicionantes para a aquisição e a administração de vacinas por empresas e outros entes privados no Brasil. O PL 948/2021, de autoria do deputado Hildo Rocha (MDB/MA), tem o apoio do presidente da Casa, o deputado Arthur Lira, e pode ser colocado em votação ainda hoje. 

Se for aprovada, a proposta acabará com a obrigatoriedade de doação de doses ao SUS (Sistema Único de Saúde) prevista na lei atual e permitirá que pessoas que estão fora dos grupos prioritários definidos pelo PNI (Programa Nacional de Imunização) sejam vacinadas antes, numa verdadeira manobra de “fura-fila” por parte de quem pode pagar pelas doses. 

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O Idec também publicou na tarde desta terça uma nota técnica sobre o assunto em conjunto com o Inesc (Instituto de Estudos Socioeconômicos), a Oxfam Brasil, a Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência, o Instituto Ethos e o Cimi (Conselho Indigenista Missionário). O documento traz ainda mais dados sobre os potenciais riscos de ampliação da oferta privada de vacinas. 

“Sob a perspectiva calculista da epidemiologia, não há qualquer justificativa para autorizar que pessoas com maior poder aquisitivo ou que simplesmente tenham um plano de saúde acessem a vacina antes dos grupos prioritários”, diz o documento. “A medida abriria espaço, inclusive, para o surgimento de novas variantes do vírus Sars-Cov-2, já que os critérios de saúde pública usados para definir os grupos prioritários levam em conta o objetivo primordial de reduzir o contágio e proteger os mais vulneráveis.”

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Para Teresa Liporace, diretora-executiva do Idec, a proposta é uma “aberração moral” e coloca em risco a campanha nacional de imunização. 

“Ao permitir a vacinação antecipada de pessoas com menos risco de contrair ou desenvolver formas graves da doença o que estamos fazendo é atrasar o cumprimento de uma estratégia que foi desenvolvida a partir de critérios epidemiológicos - e isso significa a produção de ainda mais mortes. Em um cenário de escassez global de doses e insumos, essa proposta promove um verdadeiro ‘salve-se quem puder’ em que o poder aquisitivo fala mais alto do que a ciência e o respeito à dignidade humana. É a barbárie”, afirma. 

Ela chama atenção, ainda, para os riscos de que as autoridades sanitárias percam o controle sobre os dados relativos à eficácia e a eventuais efeitos adversos dos imunizantes. “Outro problema grave da aquisição por de vacinas por empresas é que isso praticamente inviabiliza os serviços de farmacovigilância, isto é, de monitoramento da qualidade, da segurança e da eficácia desses produtos em larga escala. É alarmante e inaceitável que o Brasil caminhe novamente na contramão do mundo e permita essa aberração moral sanitária.”

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