Realizado pelo Idec no âmbito do projeto “Pensando o Direito”, da Secretaria de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça, com apoio do Pnud (Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento), o estudo tem como objetivo aperfeiçoar as instâncias de participação e de controle social junto às agências reguladoras e a integração entre elas e o SNDC (Sistema Nacional de Defesa do Consumidor).