Seguindo as recomendações da OMS, bem como em consonância com os diversos debates em fóruns internacionais, tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário, mais as previsões na CF, legislações e jurisprudências pátrias, o STF, por unanimidade, decidiu que o Estado da Bahia apenas cumpriu com o seu dever de regulamentar a proteção da infância e de proteger o desenvolvimento saudável da criança e do adolescente.