Confira as principais atividades do Idec
ALIMENTAÇÃO SAUDÁVEL E SUSTENTÁVEL
A PEDIDO DO IDEC, JUSTIÇA DETERMINA QUE INDÚSTRIA ADEQUE SUAS EMBALAGENS
Em fevereiro, a Justiça Federal de São Paulo concedeu medida liminar na ação civil pública apresentada pelo Idec contra a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) sobre a prorrogação de prazos para a adequação da indústria à nova rotulagem de alimentos e bebidas, com a lupa indicando altas quantidades de sódio, açúcar adicionado e gordura saturada.
A decisão determinou que as empresas fabricantes de alimentos processados e produtos ultraprocessados, que se valiam da autorização para esgotarem o estoque de embalagens e rótulos antigos, passem a utilizar, em no máximo 60 dias, adesivos para adequar as embalagens, de forma que elas apresentem a lupa e a tabela nutricional.
Para o advogado Leonardo Pillon, do Programa de Alimentação Saudável e Sustentável do Idec, a medida liminar é uma resposta muito positiva a fim de neutralizar as estratégias de influência política para o controle das decisões regulatórias pelos próprios agentes econômicos regulados. Ao mesmo tempo, ela ressalta a nocividade à saúde do consumo de ultraprocessados com lupas frontais.
INSTITUCIONAL
RECLAMAÇÕES CONTRA PLANOS DE SAÚDE SEGUEM NO TOPO DO RANKING DO IDEC
Como já é de praxe, o Idec fez o levantamento do número de reclamações registradas em 2023. E a triste tradição se manteve: o setor de planos de saúde segue no topo do ranking, com 29,3% das demandas de associados e associadas do Instituto. Atrás dele, vieram serviços financeiros, com 19,4%; demais serviços, com 13,7%; problemas com produtos (9,5%); e telecomunicações (8,2%). “O percentual de queixas contra operadoras de planos de saúde foi o maior desde 2018”, informa Igor Marchetti, advogado da área de relacionamento do Idec.
Esses cinco primeiros temas somam mais de 80% das demandas do ano. As demais (19,9%) estão divididas entre água, energia e gás; transportes; turismo/viagens; alimentos; educação; entre outros.
No tema líder do ranking, as principais queixas e dúvidas dos associados referiam-se a contratos (29,7%) - principalmente descredenciamentos e problemas com reembolsos – e reajustes, ambas com 29,7%, seguidas por negativa de cobertura, com 8,74%.
MOBILIDADE URBANA
JUSTIÇA DE SÃO PAULO AUTORIZA REDUÇÃO DO VALOR DO VALE-TRANSPORTE
O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) acatou, no fim de fevereiro, o pedido feito pelo Idec e pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo, e confirmou que são ilegais os artigos da Portaria nº 189/2018 e do Decreto Municipal nº 58.639/2019, que previam a cobrança de valores diferentes para o Vale-Transporte (VT) e para o Bilhete Único Comum.
Na prática, a decisão reduz o valor do vale-transporte na capital paulista para R$ 4,40 e autoriza que os passageiros façam quatro embarques em um período de três horas com a cobrança de apenas uma tarifa, como já ocorre com os usuários do Bilhete Único Comum. A prefeitura também foi condenada a pagar R$ 4 milhões por danos morais coletivos, que serão destinados ao Fundo Estadual de Defesa dos Interesses Difusos do Estado de São Paulo.
Contudo, o TJSP não estabeleceu a data para que a determinação comece a valer. Além disso, não aceitou o pedido do Idec e da Defensoria para que os usuários do VT sejam individualmente ressarcidos pelo valor pago a mais nos últimos quatro anos. Segundo a Justiça, o pagamento dos R$ 4 milhões por danos morais são suficientes para indenizar também os consumidores. O Idec vai apresentar recurso no Superior Tribunal de Justiça (STJ) contra essa decisão.
ALIMENTAÇÃO SAUDÁVEL E SUSTENTÁVEL
IDEC E IBFAN DENUNCIAM DISTRIBUIÇÃO DE FÓRMULAS LÁCTEAS PARA CRIANÇAS EM RORAIMA
O Idec e a Rede Internacional em Defesa do Direito de Amamentar (Ibfan) denunciaram, no início de fevereiro, a maneira como o programa “Colo de Mãe”, do governo de Roraima, vem fazendo publicidade de produtos infantis da marca Nestlé, por meio da distribuição de fórmulas infantis e complementos lácteos a famílias de baixa renda com crianças de 6 a 36 meses.
Nas redes sociais do governo roraimense é possível ver imagens de mães com bebês de colo segurando latas da fórmula infantil NAN Confor 2. Isso pode ser considerado promoção comercial do produto, vedada pela Lei nº 11.265/2006 e pelo Decreto nº 9.579/2018, conhecidos como Norma Brasileira de Comercialização de Alimentos para Lactentes e Crianças de Primeira infância, Bicos, Chupetas e Mamadeiras (NBCAL).
Os produtos são entregues junto a um kit enxoval durante o acompanhamento pré-natal. Para o Idec e a Ibfan, isso é preocupante, pois expor as famílias de baixa renda a fórmulas lácteas ainda durante a gestação do bebê pode comprometer o aleitamento materno e piorar o estado nutricional e a saúde dessas crianças, tanto pela diluição incorreta da fórmula quanto pelas precárias condições de higiene e saneamento.
PLANOS DE SAÚDE
IDEC DEFENDE MELHORIAS NO RELACIONAMENTO ENTRE OPERADORAS E CONSUMIDORES
Em janeiro, o Idec participou da Consulta Pública no 121, da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), sobre melhorias no relacionamento entre operadoras de planos de saúde e consumidores. A proposta em discussão abrange as normas que as operadoras e administradoras de benefícios devem respeitar tanto nas solicitações sobre cobertura de atendimento quanto em outros problemas de consumo. Em resumo, trata-se de uma iniciativa que visa organizar e aprimorar a forma como essas empresas atendem os consumidores e estruturam seus serviços e canais de atendimento.
Em relação às negativas de cobertura, o Idec contribuiu significativamente ao indicar que, além das informações sobre a análise das solicitações de atendimento, a nova norma deve estabelecer expressamente que as operadoras cumpram os prazos máximos de atendimento da cobertura solicitada. O Instituto sugeriu, ainda, a implementação de núcleos de atendimento presencial ao consumidor em todas as operadoras.
“Esperamos que as sugestões do Idec sejam acolhidas e contribuam para um relacionamento mais justo e equilibrado entre as operadoras e as pessoas que têm um plano de saúde”, afirma a advogada do programa de Saúde Marina Paullelli.
CONSUMO SUSTENTÁVEL
EM EVENTO, IDEC DIVULGA ESTUDO SOBRE FINANCIAMENTO DA CADEIA DA CARNE
Em janeiro, o Idec realizou, em São Paulo (SP), um debate para divulgar o estudo Financiamento da Cadeia da Carne: instrumentos regulatórios e do meio ambiente. O evento, que foi transmitido online, reuniu representantes da sociedade civil e especialistas no tema, que falaram sobre a importância de uma regulação mais rigorosa para o financiamento dos bancos à agropecuária.
O encontro foi marcado por uma troca significativa de ideias e perspectivas, consolidando-se como um marco importante na discussão sobre o papel das grandes instituições financeiras no custeio do agronegócio. “O nosso estudo reforça a relevância de discutir questões socioambientais com toda a sociedade, reforçando a importância de fazer investimentos responsáveis”, declara Julia Catão Dias, especialista do programa de Consumo Sustentável do Idec.