A ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados) possui uma série de atribuições para garantir o cumprimento da LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais) no país. Entre elas está a sua capacidade de investigar e punir, por meio de sanções, empresas e governos que cometerem infrações à legislação.

Com isso, o Idec preparou uma Nota Técnica que analisa o trabalho da ANPD nessas duas atribuições essenciais para garantir o respeito aos dados pessoais de consumidores brasileiros. O documento traz várias reflexões sobre o papel da Autoridade e como ela realiza todo esse trabalho.