A Nota Técnica sobre Regulação de Telemarketing [2] feita pelo Idec e publicada em junho de 2023 tem por objetivo decifrar todos os problemas causados pelo telemarketing abusivo aos consumidores.

O documento é dividido em capítulos que tratam desde a avaliação das regulações que envolvem o tema até os limites que o telemarketing deve possuir para não ser invasivo e abusivo junto aos consumidores.

Na Nota, o Idec “atualiza e sintetiza suas contribuições no tema, apresentando sugestões de possíveis melhorias e adequações à luz do recente avanço no ecossistema de proteção de dados pessoais e do consumidor”.

Para o Instituto, a abusividade por parte das empresas de telemarketing ocorre quando não há consentimento prévio e livre por parte dos consumidores. Ou seja, quando as pessoas não são consultadas se querem ou não receber determinadas ligações ou mensagens no Whatsapp, por exemplo.

O Idec é referência na atuação contra o telemarketing abusivo e elaborou este documento para auxiliar os tomadores de decisão a elaborarem projetos de lei e demais regulamentações que respeitem a liberdade e a privacidade de consumidores. “Somente assim tal medida representará um passo importante e definitivo para o problema, atendendo a demanda de milhões de consumidores que sofrem com essa prática e contam com o protagonismo do Poder Público para uma solução democrática”, conclui o documento escrito pelo Instituto.

Para acessar a Nota Técnica sobre a Regulação do Telemarketing é só clicar neste link [2] e fazer o download do documento.