Confira as principais atividades do Idec em maio e junho de 2022

PLANOS DE SAÚDE

IDEC E REDE SUSTENTABILIDADE VÃO AO STF CONTRA ROL TAXATIVO

Em 15 de junho, o Idec e a Rede Sustentabilidade propuseram uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a resolução da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) que prevê que o rol de procedimentos de planos de saúde seja taxativo. No começo do mês, uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) foi favorável ao rol taxativo mitigado, que significa que as operadoras de planos de saúde podem se recusar a custear determinados tratamentos, com exceções.

A ação, chamada de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), pontua que a ANS alterou, contra todas as referências constitucionais ou legais, a regulamentação que trata sobre o tema e passou a prever esse tipo de rol. Assim, pede a suspensão do artigo 2º da RN 465/2021 da agência reguladora.

O Idec e a Rede sustentam no documento que o rol sempre foi interpretado pela Justiça como exemplificativo (a lista de procedimentos cobertos pelas operadoras é considerada referência mínima), ou seja, a cobertura vai além do conteúdo listado, incluindo, eventualmente, outros procedimentos e tratamentos prescritos por médicos que tenham eficácia comprovada. "A regulação da saúde suplementar não pode retirar direitos dos usuários de planos de saúde quando a legislação do setor já indica quais são os parâmetros de cobertura", afirma Marina Paullelli, advogada do Programa de Saúde do Idec.

DIREITOS DIGITAIS

IDEC REALIZA EVENTO SOBRE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS NA ÁREA DA SAÚDE

Entre os dias 17 e 19 de maio, o Idec realizou o evento "Direito à Saúde e Proteção de Dados Pessoais: Desafios e Potencialidades Contemporâneas". O encontro online contou com a presença de painelistas brasileiros e de outros países, e foi assistido por cerca de 150 espectadores por dia. O evento faz parte da interface Dados & Saúde do Idec, que vem trabalhando em diversas frentes, lutando por um acesso à saúde mais justo, de qualidade e responsável para todas as pessoas que vivem no Brasil.

No primeiro dia, o tema foi "Acesso a medicamentos, indústria farmacêutica e proteção de dados pessoais"; no segundo, "Serviços de saúde e proteção de dados pessoais"; e no terceiro, "Inteligência artificial e saúde".

O Instituto está preparando uma publicação com todas as informações sobre o evento, além de entrevistas e artigos dos painelistas.

SERVIÇOS FINANCEIROS

IDEC REPRESENTA O BRASIL NO FAIR FINANCE INTERNATIONAL, NO CAMBOJA

Entre os dias 13 e 16 de junho, o Idec representou a coalizão brasileira na assembleia geral da Fair Finance International (FFI), que aconteceu em Phnom Penh, no Camboja. O encontro reuniu representantes dos 14 países que fazem parte da coalizão internacional do FFI – África do Sul, Alemanha, Bélgica, Brasil, Camboja, Filipinas, Holanda, Índia, Indonésia, Japão, Noruega, Paquistão, Suíça, Tailândia e Vietnã. O evento também recebeu convidados de Bangladesh, Bolívia, Colômbia, França, Lituânia e Peru.

O objetivo do evento foi fortalecer a rede de projetos que exige das instituições financeiras ao redor do mundo investimentos e financiamentos mais responsáveis, alinhados a boas práticas socioambientais. No Brasil, o Guia dos Bancos Responsáveis é o projeto responsável por dialogar com os bancos.

O Idec contribuiu em diferentes discussões, como direitos do consumidor e serviços financeiros digitais, Amazônia e direito dos povos indígenas, gênero e serviços financeiros, diminuição do espaço cívico, entre outros.

MOBILIDADE URBANA

IDEC MARCA PRESENÇA EM EVENTO SOBRE O DESLOCAMENTO NAS GRANDES CIDADES

Entre os dias 23 e 25 de junho, o Idec marcou presença no Parque da Mobilidade Urbana, evento promovido pela plataforma Connected Smart Cities no Memorial da América Latina, em São Paulo (SP). O objetivo era fazer com que os participantes refletissem sobre o deslocamento dos cidadãos nas cidades brasileiras.

Quem passou pela tenda do Idec pôde brincar de caça-palavras (todas relacionadas à mobilidade sustentável e inclusiva). Quem encontrava todas as palavras em até um minuto ganhava brindes e ficava sabendo um pouco mais sobre o trabalho do Instituto em vários temas, não apenas mobilidade urbana.

Além da parte lúdica, o coordenador do Programa de Mobilidade Urbana do Idec, Rafael Calabria, participou da palestra "Quais são as mudanças previstas na revisão do marco legal do transporte público coletivo", explicando por que o serviço está em crise no País e destacando os pontos defendidos pelo Idec para resolver o problema.

TELECOMUNICAÇÕES E DIREITOS DIGITAIS

IDEC PARTICIPA DO FÓRUM DA INTERNET NO BRASIL

Integrantes do Programa de Direitos Digitais e Telecomunicações do Idec participaram da 12a edição do Fórum da Internet no Brasil (FIB), que ocorreu entre os dias 31 de maio e 3 de junho, em Natal (RN). O FIB é o maior evento brasileiro sobre governança da internet, organizado pelo Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br), e é uma preparação para o Internet Governance Forum (IGF), da Organização das Nações Unidas (ONU).

O Idec foi responsável pelo workshop "Defendendo os consumidores na era digital". Nele, as advogadas Juliana Oms e Camila Leite, e o pesquisador Luã Cruz, compartilharam com o público a experiência do Instituto em proteção de dados e telecomunicações.

ALIMENTAÇÃO SAUDÁVEL

IDEC PROCESSA NESTLÉ, MEAD JOHNSON E DANONE POR MARKETING CONFUSO

O Idec protocolou, no final de maio, uma Ação Civil Pública (ACP) contra a Nestlé Brasil, a Mead Johnson Brasil e a Danone, exigindo que elas sejam responsabilizadas por promoção cruzada: a embalagem de fórmulas infantis – cuja promoção comercial é proibida ou restrita – e de compostos lácteos são muito semelhantes, o que, segundo o Idec, confunde pais, mães e cuidadores. Essa estratégia viola o Código de Defesa do Consumidor (CDC), pois é considerada publicidade enganosa e abusiva, além de desrespeitar o direito à informação adequada. Ela também viola leis de proteção à maternidade, como a NBCAL, e a Constituição Federal.

A ACP pede que Nestlé, Mead Johnson e Danone sejam obrigadas a parar de fabricar fórmulas infantis e compostos lácteos em embalagens semelhantes e a evidenciar as diferenças entre os produtos. Enquanto isso não ocorre, as empresas devem colocar um encarte adesivo nos rótulos, alertando os consumidores e chamando a atenção para as diferenças. A ação também demanda que as empresas paguem juntas uma indenização de R$ 60 milhões por danos morais coletivos e que a promoção cruzada desses produtos seja reconhecida como ilegal. O Idec quer, ainda, que as companhias indenizem individualmente os consumidores que se sentiram enganados devido à comunicação confusa.