O Idec enviou nesta terça-feira (26) um novo ofício em que cobra a ANS (Agência Nacional de Saúde) a manter sua decisão sobre a medida cautelar publicada neste mês [2]. No início de abril, a Agência determinou que a Amil reassumisse a gestão de planos de saúde individuais que haviam sido transferidos para a Saúde APS. 

Após pressão do Idec [3] e de grupos organizados de consumidores, a ANS anunciou a medida, que tem validade provisória até a decisão final. O termo também determina a suspensão das alterações de sociedade da APS, que a retiraria do grupo econômico pertencente à Amil.

Ainda não há data para a resposta definitiva da Agência, porém o Idec reafirma sua posição, considerando ser necessário que a ANS confirme a decisão cautelar e impeça, definitivamente, a alienação da carteira de planos individuais da Amil para a Saúde APS. 

“A decisão tomada pela ANS comprova a preocupação inicial do Idec: a alienação da carteira foi precipitada. Por isso, é muito importante que a Agência assuma seu papel regulador e confirme sua decisão, impedindo, definitivamente, a transferência dos planos individuais“, ratifica a coordenadora do programa de Saúde do Idec, Ana Navarrete.

A luta do Idec em prol dos consumidores

Desde o final de 2021, o Idec vem questionando a Agência, por meio de ofícios e pedidos de acesso à informação.

O Instituto avaliou que a nova operadora [4]não tinha condições de assumir uma carteira tão grande de consumidores. Além disso, analisou que as denúncias sobre descredenciamentos e problemas de atendimento pela Amil, antes da alienação, possuíam falhas graves que a ANS deveria investigar.

Em 2022, o Idec perguntou à Agência sobre quais garantias gerenciais e financeiras foram compartilhadas pela APS para assumir os contratos. O Instituto também evidenciou que a resolução normativa que regulamenta esse tipo de operação estava em desacordo com o Código de Defesa do Consumidor e com a LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), devendo ser atualizada.

Em fevereiro deste ano, o Idec solicitou, com base na Lei de Acesso à Informação [4], que a ANS apresentasse a decisão que autorizava a transferência de 337 mil contratos de planos individuais da Amil para a APS. 

Nem todos os questionamentos do Idec foram respondidos e, por isso, agora, o Idec enviou novo ofício à Agência, requerendo, além da confirmação da decisão cautelar, a habilitação como terceiro interessado no procedimento de alienação da carteira.

Direito do Consumidor

Pela decisão da ANS, a Amil deve manter o atendimento aos consumidores que têm planos individuais e familiares com a operadora, sem qualquer prejuízo ao direito à informação e à qualidade de atendimento. 

Em caso de descumprimento de algum direito, o Idec disponibiliza modelos de cartas, para associados, que podem auxiliar a fazer a reclamação para a agência, confira algumas delas:

• Negativa de cobertura de exames e consultas [5]
• Má prestação de serviço de plano individual  [6]
• Descredenciamento de serviços [7]
• Negativa de cobertura de cirurgia (Amil) [8]
• Guia para registrar reclamação na ANS [9]