O que foi assunto na defesa do consumidor pelo mundo em novembro e dezembro de 2021
SUÍÇA
CIDADÃOS À FAVOR DO PASSAPORTE DA VACINA
No final de novembro de 2021, a Suíça realizou um referendo popular sobre a Lei da Covid, que estabelece medidas financeiras e sanitárias para lidar com a pandemia, dentre elas, a exigência de comprovante de vacinação para entrada em estabelecimentos fechados, como restaurantes e bares, o chamado passaporte da vacina.
Sessenta e seis por cento da população apoiou a lei. Apenas dois cantões (que equivalem aos Estados brasileiros) votaram contra, por considerarem o certificado Covid discriminatório.
Em dezembro, quando fechamos esta edição, 68% da população estava vacinada com as duas doses.
PERU
COMÉRCIO ELETRÔNICO NA LEI DO CONSUMIDOR
A Comissão de Defesa do Consumidor e os Órgãos Reguladores de Serviços Públicos do Peru aprovaram, em dezembro, projeto de lei que integra o comércio eletrônico ao Código de Proteção e Defesa do Consumidor. Entre as principais mudanças está a obrigação da empresa de verificar a idade do cliente, que se for menor de idade precisará da autorização expressa dos pais para adquirir produtos ou serviços. As novas regras também garantem o direito de arrependimento nas compras virtuais: o consumidor pode rescindir unilateralmente o contrato no prazo máximo de 15 dias.
AUSTRÁLIA
LIVRARIA ACUSADA DE ENGANAR CLIENTES
A Comissão Australiana de Concorrência e Consumidores (ACCC, na sigla em inglês) está processando a Bookstopia, maior varejista de livros online do País, por conta de reclamações feitas por clientes entre janeiro de 2020 e novembro de 2021 sobre negativa de reembolso.
A livraria virtual exige que os consumidores informem problemas com o produto recebido num prazo de dois dias contados a partir da entrega e se recusa a reembolsar quem reclama de e-books e outros conteúdos digitais defeituosos. Segundo a ACCC, a lei do consumidor australiana garante o direito de obter reembolso ou conserto em caso de produtos com defeito e o prazo para reclamação não é de dois dias.
EUA
ANÚNCIOS ENGANOSOS DA AMAZON
Em dezembro, a Federal Trade Comission (FTC – Comissão Federal de Comércio, em português) acusou a Amazon de enganar os consumidores ao não diferenciar anúncios (pagos por marcas para que suas palavras-chaves apareçam primeiro) de resultados orgânicos quando um consumidor faz uma busca no site da loja virtual.
A The Strategic Organizing Center (SOC), uma coalizão de sindicatos dos EUA, analisou mais de 130 mil resultados de pesquisa e alega que a Amazon violou todas as diretrizes da FTC para identificar anúncios online nos resultados de pesquisa. A FTC exige que os anúncios digitais sejam destacados.
EUA
APPLE WATCHES PERIGOSOS
A Apple é ré de uma ação coletiva que alega que os Apple Watches da primeira geração até a Série 6 têm um defeito que torna suas telas sujeitas a quebra ou descolamento, em alguns casos ferindo os usuários. A Ação foi movida no Tribunal Federal de São Francisco, nos Estados Unidos, por cinco consumidores – um deles sofreu um corte profundo no braço quando a tela de seu relógio quebrou. Eles pedem reparação a todo os consumidores de acordo com as leis de proteção ao consumidor federais e da Califórnia.
A urgência por liquidez em situações de emergência e a dificuldade de acesso a empréstimos bancários no México permitiram, há 15 anos, a proliferação de empresas privadas especializadas na concessão de pequenos empréstimos a funcionários públicos, descontando quinzenalmente ou mensalmente determinado valor da folha de pagamento.
Essa prática não é regulada no País, e tanto a nossa Constituição quanto a Lei Federal do Trabalho proíbem que empréstimos sejam descontados do salário mínimo. Mas as empresas de crédito conseguiram contornar a lei, e os empregadores se tornaram representantes do trabalhador, para reter de seu salário o valor da parcela e entregá-lo ao credor, beneficiando-se de um percentual da dívida.
Há muitas reclamações sobre juros altos, com taxas que ultrapassam 76% ao ano, além da falta de transparência nas cláusulas contratuais. Apesar disso, o legislador mexicano insiste em legitimar a prática por meio da Lei Geral de Títulos e Operações de Crédito, ignorando as reivindicações dos consumidores afetados, que criaram um movimento nacional de rejeição à medida.
Originalmente, esse tipo de crédito deveria ser um benefício para os trabalhadores, com juros mais baixos e facilidade de pagamento, mas ele tornou-se mais uma fonte de empobrecimento dos cidadãos mexicanos, ao "sequestrar" seu dinheiro da folha de pagamento.
Assim, esse tipo de crédito precisa ser regulado, para que haja uma concorrência mais justa entre os financiadores de crédito e, consequentemente, a melhoria das taxas de juros. Contudo, há ainda muito a ser discutido.