O Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) participou da primeira consulta pública e audiência pública da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), relativa às suas normas de fiscalização. A consulta foi publicada em 28 de maio de 2021 e foi disponibilizada por um período de 30 dias na plataforma Participa + Brasil [2] e a audiência [3] foi realizada nos dias 15 e 16 de julho.

A norma proposta pela ANPD [4] prevê ações de monitoramento, orientação e prevenção e aplicação de sanção. Sua ação fiscalizatória segue a lógica da regulação responsiva e dentro do escopo de sua Agenda Regulatória [5].

O Idec vem atuando fortemente no ecossistema de proteção de dados, de modo a garantir direitos robustos aos titulares de dados. Nesta linha, realizamos contribuições na presente consulta pública com enfoque nos seguintes temas norteadores:

• O fortalecimento do Conselho Nacional de Proteção de Dados (CNPD) nos processos de fiscalização, enquanto órgão relevante de função consultiva;
• O fortalecimento de terceiros interessados na garantia de efetivação de direitos difusos, consoante com as determinações da Lei de Processo Administrativo e a relevância de participação social em temas relevantes de proteção de dados;
• Fortalecimento do acesso à ordem jurídica justa, por parte do titular de dados, ressaltando garantias e direitos básicos dispostos também no Código de Defesa do Consumidor; 
• Dispositivos para oportunizar e melhorar a prestação de contas da atuação da fiscalização, garantindo o devido acompanhamento pela sociedade civil em geral acerca das estatísticas e relatórios apresentados pelos responsáveis pela fiscalização.

A compilação da contribuição completa do Idec pode ser acessada no seguinte link [6].