O que foi assunto na defesa do consumidor pelo mundo em setembro e outubro de 2020

MÉXICO 1

DIREITO À MOBILIDADE GARANTIDO POR LEI

Em 14 de outubro, o Congresso do México decidiu, por unanimidade, que deputados e deputadas podem legislar sobre mobilidade e segurança rodoviária, a fim de reduzir o número de mortes no trânsito. Além disso, em breve deve ser publicada a Lei Geral de Mobilidade e Segurança Viária, que garantirá a todos os cidadãos mexicanos o direito à mobilidade, com eficiência, qualidade, sustentabilidade, acessibilidade e igualdade. Essa é uma vitória de mais de 35 organizações da sociedade civil, que vinham lutando por isso desde 2012.

MÉXICO 2

COMERCIALIZAÇÃO DE QUEIJO E IOGURTE NATURAL FORA DA REGRA ESTÁ SUSPENSA

O Ministério da Economia e o Ministério Federal do Consumidor do México (Profeco) verificaram que diversos produtos classificados como queijo e iogurte natural não atendem às Normas Oficiais do país, sendo comercializados com informações que podem levar os consumidores a erro. Por isso, o Profeco proibiu a venda de 17 marcas de queijo e uma de iogurte. Os queijos infratores alegam ser 100% leite, sem ser; contêm gordura vegetal e possuem peso diferente do informado na embalagem. Já os iogurtes contêm açúcares e não possuem a quantidade mínima obrigatória de leite.

EUA

CONTRATO TRADUZIDO DEVE SER ENTREGUE A TODOS QUE O ASSINAREM

O governador da Califórnia (EUA), Gavin Newsom, assinou vários projetos de lei de proteção ao consumidor, incluindo o AB 3254, que estende o direito de receber, sem custos adicionais, uma versão traduzida de certos contratos a todos que o assinarem. A lei já garantia às partes envolvidas uma versão traduzida para o espanhol, chinês, tagalo, vietnamita ou coreano do contrato de locação de apartamento, hipoteca, serviços jurídicos e qualquer tipo de empréstimo para fins pessoais, familiares ou domésticos. Agora até os fiadores têm o direito de receber o documento traduzido.

ÍNDIA

EMPRESAS SÃO NOTIFICADAS POR PROPAGANDA ENGANOSA NA PANDEMIA

A Autoridade Central de Proteção ao Consumidor (CCPA, em inglês), órgão recém-criado na Índia, notificou duas empresas – uma fabrica produtos para cuidados com a saúde, a outra, tintas – por alegarem que seus produtos neutralizam o coronavírus. É papel da CCPA garantir que os consumidores não sejam induzidos a erro por propagandas enganosas. Assim, o órgão pediu que os anúncios sejam modificados.

EUROPA

LEI PROÍBE AVALIAÇÕES FALSAS DE PRODUTOS NA INTERNET

Uma nova lei prevista para entrar em vigor até maio de 2022 em toda a Europa proíbe que empresas publiquem avaliações falsas de seus produtos. O objetivo é aumentar a proteção dos consumidores que compram online, de forma que tenham os mesmos direitos de quem adquire produtos em lojas físicas. Com as novas regras, as lojas virtuais terão de garantir que todos os comentários publicados em seu site são autênticos. Os falsos, ou seja, aqueles feitos por pessoas pagas pela empresa, serão proibidos e estarão sujetos à multa.

No México, a história da rotulagem frontal de alimentos e bebidas ultraprocessados começou em 2010, quando grandes empresas criaram, voluntariamente, sua própria rotulagem, para evitar que o governo impusesse um modelo obrigatório que afetasse seus interesses. Contudo, um estudo do Instituto Nacional de Saúde Pública, de 2011, constatou que o Daily Guide to Food (GDA) não era compreendido nem por estudantes de nutrição.

A El Poder del Consumidor, então, denunciou o GDA à Comissão Federal de Proteção contra Riscos Sanitários (Cofepris), afirmando que ela representava um risco à saúde, uma vez que os critérios de consumo diário de açúcar eram quase o dobro do recomendado pela Organização Mundial de Saúde. Não adiantou. Em 2014, a rotulagem tornou-se obrigatória.

Em 2018, após as eleições, a norma de rotulagem foi revisada em um processo aberto e transparente, com a participação da academia, de entidades governamentais, das Nações Unidas, da sociedade civil, além de representantes do setor. E o pré-projeto para a nova rotulagem foi aprovado com pouquíssimas alterações.

A rotulagem frontal mexicana foi inspirada nas experiências do Chile, Peru e Uruguai, mas incorporou o perfil nutricional da Organização Pan-Americana da Saúde (OPAS), mais estrito do que o das nações sul-americanas; e incluiu advertências para crianças em produtos com cafeína ou adoçantes não calóricos que, se consumidos em excesso, podem causar alterações metabólicas. A lista de ingredientes foi modificada, informando todos os tipos de açúcar, e a tabela nutricional, além de ter sido padronizada por 100 gramas, recebeu a quantidade de açúcar adicionado.

Foi assim que a rotulagem nutricional frontal deixou de ser controlada pela indústria para se tornar uma das mais avançadas do mundo. O segredo foi se basear em evidências científicas e evitar o conflito de interesses.