O que foi assunto na defesa do consumidor pelo mundo em maio e junho de 2020

MÉXICO

EMPRESAS INFRINGEM LEI INTERNACIONAL AO DOAR FÓRMULAS INFANTIS

A Nestlé e a Femsa (marca mexicana de bebidas) foram denunciadas por doarem, durante a pandemia, latas de fórmula infantil a mães que vivem em comunidades carentes do México. Ao fazerem isso, as empresas infringiram o Código Internacional para Comercialização de Substitutos do Leite (saiba mais sobre ele na página 20). Em seu artigo 5º, esse Código proíbe qualquer tipo de promoção desse tipo de produto, que se utilizado sem orientação médica pode oferecer riscos à saúde de bebês.

PESQUISA GLOBAL

COMO DESCARTAR ESSA EMBALAGEM PLÁSTICA?

Os consumidores estão cada vez mais conscientes do impacto do plástico no meio ambiente, mas muitos não sabem como fazer escolhas mais sustentáveis nem como descartar as embalagens. Pensando nisso, a Consumers International e o Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente resolveram avaliar se a embalagem plástica de alimentos e bebidas de vários países contém no rótulo informações sobre descarte adequado e sustentabilidade. O levantamento constatou que apenas 19% deles fornecem esse tipo de informação.

Saiba mais em https://bit.ly/3i5smq2 (em inglês).

ARÁBIA SAUDITA

PARLAMENTO APROVA PROJETO DE LEI SOBRE DIREITOS DOS CONSUMIDORES

O Conselho Nacional Federal da Arábia Saudita (FNC) aprovou, em sessão virtual, um Projeto de Lei sobre direitos dos consumidores. O PL pretende garantir mais proteção ao consumidor, assim como a segurança de seus dados pessoias e respeito aos valores e tradições religiosas do país. A proposta também destaca que é fundamental que anúncios de publicidade e contratos de produtos e serviços contenham informações claras e adequadas, sempre no idioma local, o árabe.

NOVA ZELÂNDIA

MINISTRO DEFENDE REEMBOLSO DE VOOS

O Ministro de Assuntos do Consumidor da Nova Zelândia, Kris Faafoi, declarou que quer garantir o direito a reembolso aos consumidores que não puderam viajar porque seu voo foi cancelado pela companhia aérea por conta da pandemia de Covid-19 (muitos viajantes receberam um crédito). Contudo, a alteração das regras da aviação civil para que fiquem mais favoráveis ao consumidor não deve acontecer "da noite para o dia", segundo ele. O governo considera analisar a questão do reembolso de voos, a fim de verificar se uma mudança regulatória se faz necessária.

CANADÁ

EMPRESA É PUNIDA POR FAZER PROPAGANDA ENGANOSA

Uma empresa canadense que presta serviços domésticos como aquecimento, resfriamento, filtragem de ar e tratamento de água – com sede em Toronto – foi proibida de atuar na província Columbia Britânica, no extremo oeste do país. A proibição ocorreu após um órgão de defesa do consumidor constatar que vendedores faziam propaganda enganosa. Além disso, os contratos eram deficientes, e os consumidores que cancelavam o serviço não recebiam reembolso.

Considerada uma das legislações de proteção a crianças e adolescentes mais avançadas e completas do mundo, o Estatuto da Criança e do Adolescente, o ECA (Lei nº 8.069/1990) completou 30 anos em 13 de julho. Ele regulamentou o artigo 227 da Constituição Federal, que reconheceu o Princípio da Proteção Integral dos Direitos e Interesses Infanto-Juvenis. Antes do ECA, tínhamos o Código de Menores, que considerava crianças e adolescentes abandonados nas ruas, negligenciados, explorados sexualmente, envolvidos em atos infracionais, explorados em trabalho infantil etc. menores em situação irregular que deveriam sofrer intervenções, muitas vezes repressivas, dos adultos e do Estado.

Quando o Estatuto entrou em vigor, quem passou a estar em "situação irregular" foram as famílias, o Estado e a sociedade quando não garantem a proteção integral a crianças e adolescentes, pois estes passaram a ser considerados sujeitos de direitos.

Durante essas três décadas, o ECA desencadeou importantes avanços no país, como a ampliação de vagas nas escolas públicas; a criação dos conselhos tutelares e das varas da infância e juventude; a diminuição da mortalidade e do trabalho infantis; a instituição de programas e serviços de enfrentamento a maus-tratos, a abusos, à exploração sexual e ao trabalho infantil, entre outros. Contudo, o Brasil ainda é um dos países mais perigosos do mundo para crianças e adolescentes, já que 32 pessoas com menos de 18 anos são assassinadas diariamente. Temos, assim, uma das legislações mais inovadoras do mundo, mas que ainda precisa sair efetivamente do papel.