Pelo Mundo

O que foi assunto na defesa do consumidor pelo mundo entre janeiro e início de março de 2018

ESTADOS UNIDOS

MULTA A FABRICANTE DE BRINQUEDOS “INTELIGENTES”

A fabricante de brinquedos eletrônicos VTech terá de pagar multa de 650 mil dólares à Comissão Federal de Comércio (FTC, na sigla em inglês) dos Estados Unidos por violar a lei sobre privacidade infantil. A empresa coletou informações pessoais de crianças sem notificar os pais e sem o consentimento deles. A FTC aponta que o aplicativo usado em alguns brinquedos eletrônicos da marca captou dados de centenas de milhares de crianças e que a companhia falhou ao não proteger essas informações. Além da multa, a VTech está permanentemente proibida de infringir novamente a mesma lei e foi obrigada a implementar um sistema de proteção de dados que será auditado por 20 anos. Esse é o primeiro caso de punição por violação da privacidade de crianças envolvendo brinquedos conectados à internet.

ALEMANHA

FACEBOOK: USO DE DADOS ILEGAL

Um tribunal de Berlim, na Alemanha, considerou ilegal o uso de dados pessoais pelo Facebook, pois a rede social não pede o consentimento de seus usuários, como deveria. Segundo a Federação de Organizações Alemãs do Consumidor, as configurações do Facebook e alguns dos seus termos de uso violam a lei de proteção ao consumidor do País. O Facebook disse à imprensa que vai apelar e afirmou que já fez mudanças significativas em seus termos de serviço e no regulamento de proteção de dados desde que o caso foi apresentado pela primeira vez, em 2015.

FILIPINAS

LEITE EM PÓ X AMAMENTAÇÃO

Reportagem do jornal britânico The Guardian revelou que, nas Filipinas, fabricantes de leite em pó, dentre eles a Nestlé, usam métodos ilegais para convencer mulheres pobres a dar leite em pó para os seus filhos em vez de amamentá-los.

Segundo a matéria, publicada em fevereiro, as empresas oferecem a médicos, parteiras e outros profissionais da saúde viagens gratuitas para conferências, refeições e até ingressos para shows e cinema em troca da sua “lealdade” na recomendação desses produtos às mães.

As companhias também distribuem, nos hospitais, folhetos que parecem conter informações sobre saúde, mas na verdade são propagandas de leite em pó, e cupons de desconto para comprar tais produtos. Funcionários de hospitais também usam as redes sociais e fazem parcerias com mães blogueiras para promover marcas de leite em pó. Todas essas práticas violam a lei filipina.

INGLATERRA

ANTIBIÓTICOS DESNECESSÁRIOS

Um estudo financiado pelo governo britânico constatou que pelo menos 20% dos antibióticos prescritos por médicos de família anualmente no País não são necessários. A maioria é indicada principalmente para infecções urinárias e problemas respiratórios, mas a pesquisa identificou muitos outros casos. Enquanto o ideal seria que 13% das pessoas com dor de garganta tomassem antibióticos, 59% delas o consomem. Os números pioram quando se trata de otite: somente 17% de crianças e adolescentes entre 2 e 18 anos deveriam ingerir antibióticos; contudo, eles são receitados em 92% dos casos. A prescrição inadequada desse tipo de medicamento é responsável por cerca de 25 mil mortes por ano na Europa.

AUSTRÁLIA

RECALL OBRIGATÓRIO DE AIRBAGS

O governo federal da Austrália obrigou a Takata, fabricante japonesa de airbags, a fazer recall de produtos instalados em 4 milhões de veículos de nove marcas no País. O recall compulsório foi exigido após falhas na convocação voluntária realizada pelas empresas. Os airbags defeituosos – do modelo alpha – podem explodir e ferir os passageiros com estilhaços. Ao todo, 23 pessoas já morreram, no mundo todo, vítimas de airbags problemáticos da marca.

Falta apenas um voto. É o que diz o movimento de americanos contrários à decisão da Comissão Federal de Comunicações (FCC, na sigla em inglês), que, em dezembro, anulou as regras sobre neutralidade da rede nos Estados Unidos. O que os ativistas pretendem é a revisão desse ato pelo Senado, e resta apenas convencer um parlamentar para obter a maioria dos votos. A neutralidade da rede garante que o usuário não sofra discriminação de tráfego por conteúdo acessado. Quando contratamos um pacote de internet, temos autonomia e acesso integral aos serviços disponíveis na rede, seja ver um vídeo, ouvir uma música ou conferir as redes sociais. Nada disso pode ser cobrado a mais em função de um plano de internet X ou Y. Além de beneficiar o usuário, esse princípio também estimula a inovação e o crescimento de novas empresas.

É por isso que a decisão da FCC, que entra em vigor em abril, gerou tanta preocupação. Além da tentativa de reverter a decisão no Senado, diversos processos foram iniciados na justiça americana contra a decisão, e alguns governadores têm agido por conta própria, assegurando em leis estaduais as suas próprias regras sobre neutralidade.

O que se questiona, hoje, é o quanto essa decisão pode afetar outros países. Certamente, o caso será usado para lobby de empresas de telecomunicações as mais beneficiadas pela medida. Por enquanto, porém, a maioria das economias desenvolvidas possui regras que garantem a neutralidade da rede em algum grau, como Canadá e União Europeia.

No Brasil, também não se vislumbra mudança nesse sentido. A neutralidade é garantida pelo Marco Civil da Internet, e mudar essa lei teria um alto custo político. O ministro da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, Gilberto Kassab, também já afirmou que isso não está nos seus planos. Ainda assim, existem desafios. Cabe à sociedade civil continuar monitorando a aplicação desse princípio.