SEM FRANQUIA É MAIS BARATO?

Atenção!

 

A cobrança de tarifa para despachar bagagem só pode ser aplicada a passagens compradas a partir da implementação das novas regras pelas empresas (junho, no caso da Azul, Gol e Latam). Para as adquiridas anteriormente, continua valendo a regra anterior.

 

 

VALOR PARA DESPACHAR BAGAGENS

Mala perdida ou entregue com atraso são situações mais co- muns do que se imagina. Segundo dados da Sociedade Internacio- nal de Telecomunicações Aeronáuticas (Sita), cerca de 21 milhões de bagagens foram extraviadas em todo o mundo em 2016.

 

Caso isso aconteça e o consumidor esteja fora de seu domicílio, a Anac define que a companhia aérea é obrigada a cobrir despesas básicas durante o período que levar para localizar a mala – no máximo sete dias para voos nacionais e 21 para internacionais, de acordo com a norma. “Esse reembolso tem o objetivo de assistir o consumidor na compra de itens indispensáveis, como roupas e produtos de higiene pessoal, enquanto ele não recebe sua mala ou a indenização pelo extravio. O valor pago pela companhia aérea deve ser suficiente para cobrir esses custos”, explica Almeida. 

 

Apesar de prever o direito e os prazos de ressarcimento, a resolução não fixa os critérios para calcular o quanto deve ser pago. Assim, cada companhia estipula condições e valores distintos. Enquanto a Gol paga ao passageiro vítima de extravio R$ 100 nas primeiras 24 horas e R$ 25 nos dias subsequentes em voos nacionais, a Avianca reembolsa R$ 50 por dia e, caso haja comprovantes de despesas superiores, o valor sobe para R$ 100.

 

Se a mala não for encontrada dentro do prazo previsto pela resolução, a companhia é obrigada a indenizar o passageiro pelos pertences perdidos em até sete dias. Porém, segundo a nova resolução, o valor máximo a ser pago é de 1.131 DES (Direitos Especiais de Saque) – “moeda” internacional que corresponde a aproximadamente R$ 5.200 pela cotação de junho deste ano.

 

Esse limite vale para voos nacionais. Para os internacionais, acredite, o valor é um pouco mais baixo – 1 mil DES (cerca de R$ 4.500). Isso porque, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), de maio deste ano, a indenização por extravio de bagagem em voo para o exterior deve ser calculada de acordo com convenções que regulam viagens aéreas internacionais, que estipulam tal valor máximo para o ressarcimento.

 

O Idec considera as limitações do valor da indenização ilegais, pois tanto o Código Civil (artigos 186 e 927) quanto o Código de Defesa do Consumidor (artigo 14) preveem reparação integral dos danos sofridos. “O passageiro deveria ser indenizado na exata medida do prejuízo que sofreu, mas tanto a resolução da Anac quanto a decisão do STF limitam esse direito”, lamenta Almeida.

De acordo com a norma da Anac, caso avalie que sua bagagem vale mais do que o limite fixado para indenização por extravio, antes de embarcar, o consumidor pode declarar o valor de seus pertences em um formulário fornecido pela companhia aérea. Assim, se a mala sumir, ele recebe o valor indicado nesse documento.

 

Porém, cada companhia aérea adota critérios próprios para a declaração de bagagem. A Avianca e a Latam não cobram tarifa, mas a última só realiza declarações cujo valor total seja de no mínimo US$ 1.500 e no máximo US$ 2 mil para voos nacionais, e de até US$ 3 mil para internacionais.

 

Já a Gol cobra uma taxa de 35% do valor total declarado, o qual não pode exceder R$ 15 mil. Além disso, não realiza o procedimento caso o itinerário da viagem contenha voos operados por outras companhias, mesmo que vendidos pela empresa.

 

A Azul, por sua vez, descumpre a regra da Anac, pois diz recusar o transporte de bens que ultrapassem o valor da indenização. A alternativa dada pela empresa é contratar o transporte de cargas, mas não informou quais são as regras e os seguros para esse serviço.