Para impedir a aprovação de projetos de lei (PLs) que ameaçam os direitos e podem espionar os internautas, o Idec e outras organizações da Campanha Marco Civil Já estão promovendo uma campanha online de envio de mensagens aos deputados envolvidos com a proposta na Câmara. 

 

Os projetos em questão são o PL 215/2015, de autoria do deputado Hildo Rocha (PMDB-MA), e outros dois que estão sendo analisados conjuntamente, o PL 1.547/2015, do deputado Expedito Ferreira Netto (SD/RO), e o PL 1.589/2015, proposto pela deputada Soraya Santos (PMDB-RJ). 

 

Com o objetivo de aumentar as penas para crimes de honra praticados na internet, as propostas podem violar os direitos dos usuários na rede [2], principalmente a liberdade de expressão e a privacidade, por meio de alterações no Marco Civil da Internet e no Código Penal. 

 

Elas permitem, por exemplo, que dados e mensagens dos usuários sejam fornecidas a autoridades sem ordem judicial - daí a alcunha PL espião.

 

Pressione os deputados

 

Veja abaixo os contatos dos parlamentares diretamente envolvidos nas propostas do PL espião:

 

Relator na CCJ - deputado Juscelino Filho (PRP-MA): https://twitter.com/DepJuscelino [3] [@DepJuscelino]

 

Autores dos PLs

Deputado Hildo Rocha (PMDB-MA): https://twitter.com/hildorocha [4] [@hildorocha]

Deputado Expedito Ferreira Netto (SD/RO): https://twitter.com/netto_expedito [5] [@netto_expedito]

Deputada Soraya Santos (PMDB/RJ): https://www.facebook.com/sorayasantos1513 [6]

 

Ao enviar mensagens pelas redes sociais, utilize as hashtags #PLespiao e #ContraPL215

 

Votação adiada

 

Os PLs estavam para ser votados esta semana na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados. Mas, graças a pressão da sociedade civil, foram adiados para a próxima quarta-feira, 30/9. Além disso, no dia anterior, vai ocorrer uma audiência pública para discutir as propostas. 

 

“Com esse adiamento e a realização de audiência, ganhamos uma semana para continuar pressionando os parlamentares a não aprovar esses PLs que são uma ameaça à democracia e trazem enormes retrocessos aos direitos dos usuários na internet”, aponta Cristiana Gonzalez, pesquisadora do Idec. 

 

Além da mobilização online, o Instituto vai enviar uma carta aos deputados apresentando argumentos contra a aprovação dessas propostas. 

 

As ameaças do PL espião

 

Além de permitir o acesso a dados de internautas sem ordem judicial, o PL espião traz uma série de outras ameaças e retrocessos de direitos dos internautas. Os principais são:

 

1) penas podem ser dobradas para qualquer crime contra a honra (calúnia, injúria, difamação) cometido pela internet ou outro meio de telecomunicação;

 

2) se desses crimes decorrer a morte da vítima, a pena será necessariamente de reclusão e não caberá fiança, ou seja, a pessoa acusada vai presa e não pode responder em liberdade;

 

3) para crimes online contra a honra, acaba com a necessidade de queixa, ou seja, o Ministério Público pode ajuizar o processo mesmo contra a vontade individual da vítima;

 

4) para crimes online contra a honra, sem necessidade de ordem judicial prévia, a “autoridades competentes” terá garantido pelo provedor de conexão o livre acesso a: registros de conexão à internet de qualquer pessoa (quando e onde se conectou); registros de acesso a aplicações de internet de qualquer usuário (quais sites, apps ou programas ele acessou na rede); e dados pessoais de qualquer pessoa;

 

5) cria o direito de remover da internet qualquer conteúdo que associe o nome ou imagem de uma pessoa a: qualquer crime de que essa pessoa tenha sido absolvida em caráter definitivo (ainda que por falta da provas, por exemplo); qualquer fato (com ou sem julgamento) prejudicial à honra (calúnia, difamação ou injúria).

 

Para saber mais sobre o assunto e acompanhar a votação desses PLs, siga a página da Campanha Marco Civil Já no Facebook [7].