Confira os principais temas e orientações de consumo da edição 211
POR DENTRO DO CDC
FORA DO RAZOÁVEL
É comum ver estabelecimentos que determinam um valor mínimo para compras no cartão de crédito ou de débito, fazendo com que o consumidor compre algo que não precisa só para utilizar essa forma de pagamento. Embora frequente, a prática é ilegal, pois caracteriza uma vantagem manifestamente excessiva, de acordo com o artigo 39, V, do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
Mas o que significa exatamente esse termo? "A vantagem manifestamente excessiva em desfavor do consumidor caracteriza-se como uma prática do fornecedor que foge dos parâmetros normais da relação de consumo e acaba por desequilibrá-la", explica o advogado do Idec Christian Printes.
Apartir de março, quem tem saldo em contas inativas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) poderá sacar esse recurso. Segundo o calendário divulgado pela Caixa Econômica Federal, os pagamentos serão realizados até julho, conforme o mês de nascimento do trabalhador.
O resgate será permitido para quem pediu demissão ou foi demitido por justa causa até dezembro de 2015, de acordo com a medida recém-aprovada pelo Governo. Antes, só era possível usar recursos do FGTS em situações específicas, como num financiamento imobiliário.
A alternativa é vantajosa principalmente para quem pretende pagar dívidas, uma vez que os juros praticados no mercado são muito mais elevados do que o rendimento do FGTS. Aplicar o recurso em alguma linha de investimento também é boa opção, já que o Fundo rende menos até que a poupança.
Contudo, é preciso tomar alguns cuidados. Alguns bancos já estão divulgando linhas de crédito para antecipação do recurso. O "atalho" não é recomendável, pois significa pagar juros e taxas.
Outro ponto importante é ficar atento a golpes, que já estão sendo aplicados por aí. As informações oficiais sobre o FGTS devem ser obtidas junto à Caixa. Desconsidere mensagens de SMS, e-mails e ligações telefônicas em nome do banco.
Na Páscoa, os pescados viram o prato principal em grande parte das mesas brasileiras. Na hora de escolher o peixe, no entanto, é importante levar em conta que diversas espécies correm risco de extinção ou são excessivamente exploradas.
A sardinha, por exemplo, figura há anos na lista de espécies demasiadamente pescadas, segundo o Ministério do Meio Ambiente. Outro peixe que corre riscos é o cação. Pesquisas mostram que mais de 50% das espécies de cação sofrem com a sobrepesca e a outra metade está no limite da extinção.
Para fazer uma escolha sustentável, é importante procurar informações sobre as espécies e seus períodos de defeso – época em que a pesca deve ser evitada devido à fase de reprodução ou de crescimento. Além disso, dê preferência a espécies locais (tendem a ter menos impacto com transporte, por exemplo) e àquelas menos valorizadas no mercado, pois são menos exploradas.
Existem diversas prática populares que se enquadram nessa definição, tais como multa exagerada por cancelamento de um serviço ou fixação de preço muito superior ao normalmente praticado no mercado. Outro exemplo é a aplicação de multa por perda de comanda de controle de consumo em bares e restaurantes.
Caso o consumidor seja vítima dessa prática abusiva, pode pedir de volta o valor exato que pagou em excesso ou o dobro.
FINANÇAS
SAQUE DO FGTS: DICAS E CUIDADOS
Apartir de março, quem tem saldo em contas inativas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) poderá sacar esse recurso. Segundo o calendário divulgado pela Caixa Econômica Federal, os pagamentos serão realizados até julho, conforme o mês de nascimento do trabalhador.
O resgate será permitido para quem pediu demissão ou foi demitido por justa causa até dezembro de 2015, de acordo com a medida recém-aprovada pelo Governo. Antes, só era possível usar recursos do FGTS em situações específicas, como num financiamento imobiliário.
A alternativa é vantajosa principalmente para quem pretende pagar dívidas, uma vez que os juros praticados no mercado são muito mais elevados do que o rendimento do FGTS. Aplicar o recurso em alguma linha de investimento também é boa opção, já que o Fundo rende menos até que a poupança.
Contudo, é preciso tomar alguns cuidados. Alguns bancos já estão divulgando linhas de crédito para antecipação do recurso. O "atalho" não é recomendável, pois significa pagar juros e taxas.
Outro ponto importante é ficar atento a golpes, que já estão sendo aplicados por aí. As informações oficiais sobre o FGTS devem ser obtidas junto à Caixa. Desconsidere mensagens de SMS, e-mails e ligações telefônicas em nome do banco.
PÁSCOA
PEIXE AO "MOLHO" SUSTENTÁVEL
Na Páscoa, os pescados viram o prato principal em grande parte das mesas brasileiras. Na hora de escolher o peixe, no entanto, é importante levar em conta que diversas espécies correm risco de extinção ou são excessivamente exploradas.
A sardinha, por exemplo, figura há anos na lista de espécies demasiadamente pescadas, segundo o Ministério do Meio Ambiente. Outro peixe que corre riscos é o cação. Pesquisas mostram que mais de 50% das espécies de cação sofrem com a sobrepesca e a outra metade está no limite da extinção.
Para fazer uma escolha sustentável, é importante procurar informações sobre as espécies e seus períodos de defeso – época em que a pesca deve ser evitada devido à fase de reprodução ou de crescimento. Além disso, dê preferência a espécies locais (tendem a ter menos impacto com transporte, por exemplo) e àquelas menos valorizadas no mercado, pois são menos exploradas.
DE OLHO NOS PODERES
Executivo, Legislativo e Judiciário sob a ótica do consumidor
DADOS À VENDA
Em um vídeo voltado a investidores estrangeiros divulgado em fevereiro, a Prefeitura de São Paulo revelou a intenção de vender a base de dados dos usuários do Bilhete Único – cartão utilizado para pagamento das tarifas de transporte público na cidade. Porém, o Bilhete Único contém informações sensíveis sobre os cidadãos, e a oferta desses dados viola uma série de princípios de privacidade. O Idec está acompanhando a questão.
ÁGUA PRIVATIZADA NO RIO
A Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro aprovou, no fim de fevereiro, um Projeto de Lei que autoriza a privatização da Companhia Estadual de Águas e Esgotos (Cedae). A venda da empresa pública é uma contrapartida exigida pela União para viabilizar um empréstimo ao Estado. Porém, a iniciativa foi alvo de críticas por ter sido aprovada sem debate público e pelo risco de que, nas mãos de acionistas, a vontade de lucrar fale mais alto do que o direito humano à água.
DIREITO LEGÍTIMO
No início de fevereiro, uma liminar do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou a reintegração de uma consumidora a um plano de saúde coletivo cancelado enquanto ela fazia um tratamento de câncer. Ainda que provisória, a medida é importante porque suspendeu decisão anterior do Tribunal de Justiça de São Paulo, que, contrariando sua própria jurisprudência, entendeu que a usuária não teria legitimidade para propor ação contra um plano coletivo.