Confira as principais atividades do Idec em janeiro e fevereiro de 2015

PLANOS DE SAÚDE 1

DESCONTO EM MULTAS INDUZ INFRAÇÕES, CRITICA IDEC

No início de março, o Idec enviou uma carta à Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), ao Ministério da Saúde e à Presidência da República pedindo a revogação da norma que prevê descontos no valor de multas aplicadas a operadoras de planos de saúde que infringiram direitos do consumidor. A regra está prevista em uma nova resolução, em vigor desde 15 de fevereiro.

De acordo com a medida, a redução de 40% será dada à operadora que, durante o processo administrativo sancionador instaurado pela ANS, abrir mão de apresentar defesa e se comprometer a pagar o valor da sanção à vista, no prazo de 30 dias. Se a empresa levar o processo administrativo adiante e, depois, se abster de apresentar um recurso final, “ganha” 20% de desconto.

O Idec destaca na carta que um desconto de quase metade do valor tem função inversa à da aplicação da multa: deixa de compelir a operadora a cumprir com suas obrigações e estimula a não resolução do problema, sugerindo impunidade. Em alguns casos, pode sair mais barato para a operadora pagar a multa reduzida do que prestar o atendimento ao consumidor.

Além de rechaçar a regra, o Instituto critica o fato de a resolução não ter passado por consulta pública antes de ser aprovada, impedindo a participação democrática da sociedade.

PLANOS DE SAÚDE 2

UNIMED-RIO: IDEC CRIA MODELOS DE PETIÇÃO JUDICIAL E COBRA ANS

Em fevereiro, o Idec disponibilizou modelos de petição judicial para consumidores da Unimed-Rio e de outras operadoras de plano de saúde com dificuldade de atendimento em São Paulo (SP) porque utilizavam a rede da Unimed Paulistana. Com a quebra da operadora, além de seus próprios usuários, os de outras empresas que usavam sua rede de atendimento por sistema de intercâmbio foram prejudicados.

Com os modelos de petição, os consumidores podem entrar com uma ação individual no Juizado Especial Cível (JEC) para manter as condições previstas em seu contrato (rede de atendimento, preços etc.) e exigir o atendimento do plano de saúde.

O Idec também cobrou, por meio de carta, providências da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) para garantir que a Unimed-Rio mantenha o acesso de seus clientes à rede assistencial em São Paulo. Considerando o desempenho ruim da operadora carioca, que ocupa o segundo lugar no ranking de reclamações da ANS, o Instituto também pediu que a ANS esclareça se há risco de a Unimed-Rio ter a alienação compulsória decretada – ou seja, ser obrigada a vender sua carteira de clientes –, assim como ocorreu com a Paulistana.

CONTINUE LENDO

Confira os modelos de petição: bit.ly/modelos-unimedrio

TRANSPORTE
IDEC COBRA REGULARIZAÇÃO DE RECARGAS DO BILHETE ÚNICO EM SP

No mês passado, o Idec enviou uma notificação ao Metrô, à SPTrans (autarquia que gere o transporte de ônibus na capital paulista) e às Secretarias de Transporte municipal e estadual cobrando a regularização do atendimento aos usuários do Bilhete Único – serviço utilizado para pagamento das tarifas de trem, ônibus e metrô na região metropolitana de São Paulo. Os passageiros relatam dificuldades para comprar e recarregar créditos no Bilhete Único desde dezembro do ano passado, quando a empresa Ponto Certo, que mantinha máquinas de recarga, rompeu contrato com o Metrô e a SPTrans. Cerca de metade das estações de metrô de São Paulo (SP) estava sem postos de recarga ou com atendimento falho em fevereiro. Na carta às empresas e órgãos fiscalizadores, o Idec também cobrou que haja divulgação de informações claras e completas ao usuário durante o período de regularização do atendimento.

TELECOMUNICAÇÕES
LEI DEVE APRIMORAR REGRAS SOBRE BANDA LARGA

Em janeiro, o Idec mandou contribuições para a consulta pública aberta pelo Ministério das Comunicações sobre mudanças no modelo de prestação de serviços de telecomunicações (telefonia fixa e móvel, banda larga fixa e móvel e TV por assinatura). O ministério está reformulando a Lei Geral de Telecomunicações (LGT) e definindo critérios para os próximos 20 anos no Brasil.

Um dos principais pontos defendidos pelo Idec é que a nova LGT considere a banda larga um serviço essencial, como é hoje a telefonia fixa. Com isso, o serviço de internet passaria a ser prestado de acordo com princípios de universalidade, acessibilidade, qualidade e eficiência, por exemplo.

Outros pontos sugeridos são que os conflitos judiciais entre consumidores e empresas de telecomunicações passem a ser considerados como indicador de baixa qualidade do serviço, e que a nomenclatura de cobranças seja padronizada, a fim de facilitar a compreensão do consumidor e a identificação de cobranças indevidas.

CONTINUE LENDO

ALIMENTAÇÃO SAUDÁVEL
ENTIDADES PEDEM APOIO PARA CONVENÇÃO GLOBAL

O Idec e outras organizações da sociedade civil pediram apoio ao representante brasileiro no Conselho Executivo da Organização Mundial da Saúde (OMS), Jarbas Barbosa, à proposta de criação de uma convenção global para promover a alimentação saudável. O pedido foi enviado em janeiro, às vésperas da primeira reunião do conselho em Genebra (Suíça). A proposta de criação de uma convenção global pela OMS faz parte de uma campanha global da Consumers International em defesa de um mecanismo jurídico internacional que garanta o cumprimento das recomendações e planos de ação voluntários a fim de resolver a crise mundial de obesidade. O Brasil e a maioria dos países do mundo vivem uma situação alarmante em relação ao aumento das doenças crônicas relacionadas à alimentação inadequada. Por isso, o Idec e as demais organizações que assinam a carta defendem que medidas mais imediatas e ousadas sejam adotadas em favor da saúde pública.

ALIMENTOS

JUSTIÇA PROÍBE USO DE HORMÔNIO CANCERÍGENO

Quase 28 anos depois, a primeira ação judicial movida pelo Idec chega ao fim. A Justiça manteve a decisão que determina a apreensão de produtos contaminados com o hormônio dietilestilbestrol (DES) no Estado de São Paulo. A substância é comprovadamente cancerígena, mas era largamente utilizada para engorda de gado no Brasil quando o Idec entrou com a ação civil pública, em setembro de 1988.

A União, ré no processo e responsável pela apreensão, não pode mais mudar a decisão. O Idec recorreu para tentar ampliar seus efeitos para todo o país. O hormônio DES é muito pouco utilizado atualmente, segundo Enrico Ortolani, professor de Veterinária da Universidade de São Paulo (USP). Ainda assim, a decisão reitera a importância de se adotar o princípio da precaução quando se trata de riscos à saúde.

Hoje, o uso excessivo de antibióticos em animais é motivo de preocupação. Tanto que o tema é alvo da campanha da Consumers International (CI) para o Dia Mundial do Consumidor. O objetivo é que as grandes redes de fast food (McDonald’s, Subway e KFC) deixem de comprar carne com antibióticos, pressionando o resto do mercado a fazer o mesmo.

O Idec participa da campanha e vai cobrar a adesão das redes no Brasil. Leia mais sobre a iniciativa da CI na seção Pelo Mundo.