Confira as atividades do Idec em Julho de 2015

BANCOS

Idec vai à Justiça contra cobrança abusiva do Itaú

Ação pede anulação de tarifa de administração em contrato imobiliário e devolução em dobro aos consumidores lesados

No fim de julho, o Idec entrou com uma ação civil pública contra o banco Itaú para barrar a cobrança abusiva de uma tarifa de administração no financiamento imobiliário. Identificada como "tarifa de administração do contrato" ou "custos de administração do contrato", ela custa R$ 25 por mês e é incorporada ao valor da prestação.

Para o Instituto, não há justificativa para essa cobrança. "Primeiro, porque se trata de um custo inerente à própria prestação de serviço bancário e, segundo, porque não representa nenhuma contraprestação ao consumidor", explica Mariana Tornero, advogada do Idec.

Como, em geral, o financiamento imobiliário é longo, o impacto dessa tarifa é bastante significativo: em um parcelamento de 360 meses, a cobrança abusiva soma R$ 9 mil. "O impacto tende a ser maior entre os consumidores de baixa renda, que financiam em prazos maiores", alerta Tornero. Para um imóvel de R$ 100 mil, financiado em 420 vezes, por exemplo, a tarifa representa 11% do valor do bem.

SUSPENSÃO JÁ

A ação pede a anulação das cláusulas contratuais que preveem a cobrança dessa tarifa e a devolução em dobro dos valores já pagos pelos consumidores nos contratos em vigor e naqueles já encerrados. "Também pedimos antecipação de tutela, a fim de que a cobrança seja suspensa imediatamente em todos os contratos em andamento", informa a advogada do Idec. Até o fechamento desta edição, o juiz ainda não havia analisado o pedido.

O banco Itaú é o segundo maior responsável por financiamento imobiliário para pessoas físicas no país, com 11,6% de participação no mercado. O primeiro é a Caixa Econômica Federal, que também cobra a mesma tarifa abusiva e já foi contestada judicialmente. O Idec não descarta mover ação contra outros bancos.

PLANOS DE SAÚDE

Idec faz campanha contra influência de operadoras na Justiça

No mês passado, o Idec lançou um manifesto criticando o Núcleo de Apoio Técnico e Mediação (NAT), criado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) para avaliar pedidos de procedimentos médicos pelo plano de saúde. O manifesto foi assinado por importantes entidades de defesa do consumidor e, em seguida, aberto a todos os cidadãos, por meio de uma campanha online.

Segundo anunciado pelo TJ-SP, o NAT terá a função de avaliar, em até 24 horas, pedidos de liminar em ações sobre procedimentos de saúde. O problema é que o núcleo será composto pelas próprias operadoras de planos de saúde e pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).

Por isso, o Idec alerta para a influência que as operadoras podem exercer no Judiciário. "As propostas de conciliação deveriam ser fornecidas pelas operadoras em esfera extrajudicial, antes de o consumidor recorrer à justiça para obter seu tratamento", diz Joana Cruz, advogada e pesquisadora do Idec.

Até o fim de julho, a campanha já tinha reunido 2.305 assinaturas de internautas; e o manifesto, obtido o apoio de órgãos como o Procon-SP, o Núcleo de Defesa do Consumidor da Defensoria Pública de São Paulo e a Comissão de Defesa do Consumidor da Ordem dos Advogados do Brasil seção São Paulo (OAB-SP). Participe você também! Acesse: http://goo.gl/HN9DII

TRANSGÊNICOS
Em parecer, entidades alertam sobre o fim da rotulagem

Ao lado de outras organizações, o Idec assinou no fim de junho um parecer contra o projeto de lei (PL) que modifica as regras para a rotulagem de transgênicos, em andamento no Senado. Ele destaca as consequências negativas que a aprovação da lei pode trazer à economia brasileira, ao meio ambiente e ao direito à informação e escolha do consumidor.

O documento critica também a previsão de análise laboratorial apenas no produto final e não mais na matéria-prima. Dessa forma, mesmo que a origem dos ingredientes seja transgênica, a constatação de Organismos Geneticamente Modificados (OGMs) ficaria impossibilitada depois do processamento industrial de alimentos como óleos e margarinas. Ou seja, na prática, a medida acaba com a rotulagem de transgênicos, pois boa parte dos produtos que hoje recebe o selo poderia ficar sem.

O Idec pretende reforçar esses argumentos na audiência pública sobre o PL, que acontece nos dias 11 e 12 deste mês no Senado, da qual foi convidado a participar.

• Proteção de dadospessoais na América Latina

Em julho, ocorreu uma oficina online sobre a proteção de dados pessoais na América Latina com a participação da pesquisadora do Idec Cristiana Gonzalez e de Juan Carlos Lara, advogado da ONG Derechos Digitales, do Chile. O debate foi organizado pela Consumers International (CI) na América Latina e transmitido para as organizações-membro da CI na região. A oficina tratou da necessidade de se estabelecer um órgão que fiscalize e regule questões ligadas à privacidade de dados e sobre como as associações de consumidores podem começar a agir para engajar mais pessoas no tema.

• Congresso debate saúde coletiva

De 28 de julho a 1º de agosto, ocorreu o 11º Congresso Brasileiro de Saúde Coletiva, em Goiânia (GO). O Idec esteve no congresso, em um estande em conjunto com a Aliança de Controle do Tabagismo+Saúde (ACT+), para divulgar seu trabalho, principalmente na área de saúde e alimentação. O congresso, realizado pela Associação Brasileira de Saúde Coletiva (Abrasco), é o principal evento sobre o tema no Brasil.