Veja as atividades do Idec no mês de maio de 2015

VITÓRIA

Após pedido do Idec, presidente veta arbitragem nas relações de consumo

No fim de maio, o presidente em exercício Michel Temer vetou artigos do projeto de lei (PL) nº 7.108/2014, que autorizava o uso da arbitragem nas relações de consumo. O veto atendeu ao pedido do Idec e de outras organizações do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, que enviaram carta à presidência pedindo que tal previsão fosse retirada da lei por violar os direitos do consumidor.

A arbitragem é uma forma extrajudicial de resolução de conflitos, em que as partes contratam um terceiro para ser o "juiz" e dar um "veredicto" sobre o problema. Antes do veto, o PL estabelecia que a arbitragem poderia ser usada para resolver conflitos de consumo a partir de sua fixação em contrato, desde que autorizado pelo consumidor. "Na prática, significava que, se o consumidor tivesse um problema de consumo e o contrato previsse a arbitragem, ele teria de usar esse mecanismo para tentar uma solução com a empresa e não poderia recorrer à Justiça", explica Mariana Alves Tornero, advogada do Idec.

A proposta era muito grave porque na arbitragem as partes são tratadas como iguais – ou seja, o consumidor não seria considerado vulnerável e não teria as garantias previstas no Código de Defesa do Consumidor (CDC). "Esse PL foi uma das maiores tentativas de ataque ao CDC em seus quase 25 anos de existência, pois suprimia a lógica da vulnerabilidade do consumidor, que é a espinha dorsal do Código", afirma Marilena Lazzarini, presidente do Conselho Diretor do Idec. "Felizmente, a presidência foi sensível à questão e evitou esse enorme retrocesso nos direitos do consumidor", comemora.

TELECOMUNICAÇÕES

Idec lança aplicativo Guia Telecom

No mês passado, o Idec lançou o seu primeiro aplicativo desenvolvido para celulares e tablets: o Guia Telecom. O app tem como objetivo orientar de maneira rápida como resolver os problemas enfrentados com os serviços de telefonia, internet e TV por assinatura e esclarecer as principais dúvidas sobre o tema, como cancelamento, falha de sinal e fidelização.

Além disso, o aplicativo indica ao consumidor o local onde pode reclamar sobre o problema, em todo o Brasil. As dicas podem ser consultadas off-line (sem acesso à internet). "Munido da informação correta sobre seus direitos, o consumidor tem mais chance de resolver seu problema com rapidez", destaca Cristiana Gonzalez, pesquisadora do Idec.

O Guia Telecom está disponível para aparelhos com sistema Android e, em breve, para IOS. Para baixar o app ou consultar o seu conteúdo online, acesse: www.idec.org.br/guiatelecom.

MEDICAMENTOS
Idec questiona segurança de remédios da EMS

Em maio, o Idec enviou uma carta à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e ao Ministério da Saúde pedindo esclarecimentos sobre a segurança dos medicamentos fabricados pelos laboratórios EMS/S.A e EMS Sigma Pharma.

O questionamento foi motivado pela notícia de que a Anvisa negou o pedido de certificação de boas práticas para as drogas dessas marcas e suspendeu a sua compra para a rede pública de saúde (SUS). No entanto, a agência não exigiu a retirada desse remédios do mercado, nem impediu a sua comercialização em farmácias e drogarias privadas.

Considerando que medicamentos sem certificado de boas práticas podem oferecer riscos à saúde do consumidor, o Idec cobrou explicações da agência. "Entendemos que as medidas tomadas pela Anvisa devem visar proteger a todos os consumidores e não só aqueles que iriam adquirir os medicamentos pela rede pública", explica Joana Cruz, advogada da ONG. "Defendemos um tratamento igual para todo o sistema de saúde, público e privado", acrescenta. Até o fechamento desta edição, a Anvisa e o Ministério da Saúde não haviam se manifestado sobre o assunto.

TRANSGÊNICOS
Campanha contra o fim da rotulagem continua

No fim de abril, a Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei (PL) nº 4.148/2008, do deputado Luis Carlos Heinze, que flexibiliza as regras para a rotulagem de alimentos com ingredientes transgênicos. A proposta prevê que só precisarão ser identificados os produtos que apresentarem porcentagem superior a 1% de organismo geneticamente modificado (OGMs), após análise laboratorial. Hoje, a rotulagem é obrigatória para todos produtos que contenham qualquer teor de OGMs.

Após a aprovação na Câmara, o Idec enviou uma carta, ao lado de centenas de outras organizações, contra a continuidade do PL, que agora aguarda votação no Senado Federal. "O Instituto repudia e lamenta a decisão, que representa um retrocesso no direito à informação clara e adequada garantida pelo Código de Defesa do Consumidor", destaca Elici Bueno, coordenadora executiva do Idec.

A ONG continuará pressionando pelo arquivamento do projeto. A campanha contra o fim da rotulagem, que já existia quando o PL estava na Câmara, agora é direcionada aos senadores. Para enviar uma mensagem, acesse: http://goo.gl/GIOZNU.

• Monitoramento insuficiente

Um estudo feito pelo Idec avaliou como anda o acompanhamento dos acordos voluntários de redução de sódio em alimentos industrializados pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). Os resultados mostram que diversas categorias de produtos já possuíam valor de sódio abaixo das metas, mesmo antes do prazo estabelecido para redução. Outras, também previstas nos acordos, não foram sequer monitoradas. Saiba mais: www.idec.org.br/especial/o-sodio-que-voce-nao-ve

• Publicidade infantil na Câmara

Em maio, o Idec participou de uma audiência pública realizada na Câmara dos Deputados que discutiu a publicidade direcionada ao público infantil. Na ocasião, estiveram presentes entidades favoráveis e contrárias às alterações do projeto de lei nº 5.921/2001, que trata da venda de produtos infantis. O Instituto defendeu mudanças que restringem a comunicação mercadológica para crianças, pois elas são hipervulneráveis ao marketing, se tornando um alvo fácil de ações publicitárias.

• Crise hídrica em debate

O Idec esteve presente na 2ª Assembleia Estadual da Água, realizada no mês passado. O encontro abordou questões sobre a crise de abastecimento que atinge a região metropolitana de São Paulo e a falta de transparência na gestão de recursos hídricos. Outros assuntos ligados ao tema, como o aumento da tarifa da água, também foram explorados na mesa de debates.