Ameaças e retrocessos no Executivo, Legislativo e Judiciário

Aprovado há pouco mais de um ano, o Marco Civil da Internet vem sofrendo ataques e tentativas de flexibilização em nome dos interesses empresariais. A matéria de capa traz esse alerta e aponta que tanto a provável parceria do governo federal com o Facebook, quanto iniciativas das operadoras de telefonia já em curso violam princípios do Marco Civil e do Código de Defesa do Consumidor (CDC).

Os direitos do consumidor também estão sob ameaça quando o assunto é planos de saúde. Uma decisão recente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que liberou o reajuste por mudança de faixa etária para idosos e a criação de um núcleo de mediação no Tribunal de Justiça de São Paulo com a participação de representantes das operadoras levantam preocupação de retrocessos no Judiciário, que vinha cumprindo um importante papel de salvaguardar o direito à saúde no serviço suplementar.

Ainda no Judiciário, o poupador sofreu mais um revés: o STJ decidiu que os juros remuneratórios ficam fora do cálculo da correção do Plano Verão, a não ser que esteja expressamente previsto na sentença. Uma derrota que pode representar até 70% de prejuízo na indenização.

O Legislativo também não deu trégua. Primeiro, a Câmara aprovou o projeto de lei que retira a obrigatoriedade de rotulagem de transgênicos, passando por cima do direito à informação dos brasileiros. Depois, o Congresso também deu aval a uma nova lei de arbitragem muito perigosa, pois desconsiderava a vulnerabilidade do consumidor prevista no CDC e, na prática, poderia colocar uma barreira de acesso à Justiça. Felizmente, após pedido do Idec e de outras organizações de defesa do consumidor, a presidência vetou artigos da lei e impediu um grave retrocesso nos direitos do consumidor. Leia mais sobre esse tema na página 29.