Confira as atividades e eventos do Idec em outubro de 2014

PLANO VERÃO

Em manifestação ao STJ, Idec defende que correção seja mantida

Em outubro, o Idec apresentou ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) manifestações sobre quatro recursos repetitivos que pretendem rediscutir os cálculos da correção do Plano Verão. Tais recursos foram selecionados para julgamento em bloco pelo ministro Luis Felipe Salomão e envolvem a inclusão de expurgos inflacionários relativos a planos econômicos subsequentes e a aplicação de juros remuneratórios. Na prática, eles podem implicar na redução significativa do valor da indenização a ser paga aos consumidores.

Assim, como amicus curiae – mecanismo jurídico que possibilita que interessados que não são parte do processo participem da discussão –, o Idec defendeu que os cálculos sejam mantidos como já definidos pela Justiça, com a inclusão dos expurgos e de juros remuneratórios. "Os expurgos devem ser mantidos, pois representam parte da perda que os poupadores tiveram nos períodos de inflação naquela época. Sua incorporação assegura a justa indenização aos poupadores", explica o advogado do Idec Christian Printes. "Já os juros remuneratórios também são devidos porque decorrem do contrato de poupança e devem ser capitalizados mês a mês, em conjunto com a correção monetária", complementa.

Os recursos foram propostos ao STJ pelos bancos Caixa Econômica Federal, Banco do Brasil e Santander (sucessor do banco Meridional). "O Idec espera que a Corte mantenha o entendimento favorável ao consumidor, já pacificado na Justiça. As teses apresentadas pelos bancos ofendem o direito do poupador à correção monetária justa e plena depois de tantos anos de espera", declara Printes.

A data de julgamento em bloco dos recursos ainda não foi divulgada.

PLANO VERÃO

Idec faz pagamentos de execuções do Banco do Brasil e Mercantil

Entre agosto e setembro, o Idec realizou pagamentos de três lotes de execução de ações do Plano Verão: um do banco Mercantil e dois do Banco do Brasil. Os valores pagos correspondem a uma parte do total que o Instituto pede de indenização aos associados e que os bancos já reconheceram que devem. É o chamado "valor incontroverso". O restante da restituição continua sendo discutido judicialmente; logo, esses processos ainda não encerraram.

Os lotes pagos foram: lote 1 do Banco Mercantil (K9) e lotes 8 e 10 do Banco do Brasil (K5). Considerando os três, foram pagos mais de R$ 900 mil, em favor de 40 associados.

Os demais lotes que fazem parte dessas ações ainda não tiveram o pagamento liberado, seja porque o banco ainda não apresentou defesa ou porque entrou com recurso. Assim que houver autorização judicial para o pagamento de outros lotes, o Idec entrará em contato com os associados que deles fazem parte.

FALTA D'ÁGUA
Após pressão do Idec, Sabesp entrega mapa de regiões mais afetadas

Em 24 de outubro, a Sabesp enviou ao Idec um mapa com as regiões da capital paulista e Grande São Paulo mais afetadas pela falta d'água. As áreas indicadas são as que, segundo a companhia, sofrem redução da pressão da rede e, assim, podem ter o abastecimento comprometido. A Sabesp alega que não corta o fornecimento do serviço.

O documento foi enviado quatro dias depois de o Idec ter feito uma representação ao Ministério Público e um ofício ao Procon de São Paulo pedindo aos órgãos que exigissem que a Sabesp divulgasse as áreas com risco de desabastecimento. Antes disso, o Instituto já havia solicitado o mapa à companhia, mas não fora atendido. O Idec também iniciou uma campanha online, poucos dias antes, para o consumidor cobrar a Sabesp.

"A informação fornecida é incompleta, pois é pouco compreensível ao cidadão, mas é a primeira vez que a empresa reconhece publicamente que algumas zonas sofrem desabastecimento. O usuário que não estiver nessas áreas e mesmo assim sofrer com falta d'água, por exemplo, tem mais elementos para exigir explicações da Sabesp", declara Carlos Thadeu de Oliveira, gerente técnico do Idec.

Confira quais são as regiões mais afetadas, segundo a Sabesp: http://goo.gl/s6FMMB.

PLANOS DE SAÚDE

Idec recorre ao STJ para anular reajuste de plano antigo

Em outubro, o Idec entrou com um recurso no Superior Tribunal de Justiça (STJ) para anular o Termo de Compromisso (TC) que fixa parâmetros para o reajuste de planos de saúde antigos (contratados até 1998) da Porto Seguro, posteriormente adquiridos pela Amil.

O TC foi celebrado em 2006 entre a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) e a Porto. Ele autoriza que o aumento seja calculado com base na Variação dos Custos Médico-Hospitalares (VCMH) e na aplicação de resíduos de reajustes fixados em anos anteriores. O Idec considera os parâmetros estabelecidos no termo abusivos e, por isso, entrou com a ação naquele ano.

No mês passado, o Tribunal Federal da Terceira Região (TRF-3) deu decisão parcialmente favorável ao Idec. O TRF reconheceu que parte do TC é abusivo, mas não o anulou. Dessa forma, o Instituto recorreu ao STJ para que o termo seja anulado e para que seja aplicado aos contratos antigos o mesmo percentual de reajuste fixado pela ANS para planos individuais novos ou um índice oficial de inflação (IPCA ou IGPM, por exemplo).

Além disso, o Instituto também quer a devolução em dobro dos valores pagos pelos consumidores no período em que o TC foi aplicado, já que o TRF reconheceu que ele é abusivo. Agora, o Idec aguarda a apreciação do STJ.