Idec em Ação

Confira as atividades e eventos do Idec em setembro de 2014

PLANO VERÃO

STJ confirma: ação do Idec contra o BB vale para todo o país Por unanimidade, tribunal mantém abrangência nacional da ação para todos os poupadores, independentemente de vínculo com o Idec

Em 13 de agosto, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) encerrou a discussão sobre a abrangência da ação civil pública vitoriosa do Idec contra o Banco do Brasil, que garante a indenização aos poupadores prejudicados pelo Plano Verão. Por unanimidade, o STJ manteve a validade nacional da ação a todos os poupadores, independentemente de vínculo associativo com o Idec.

O Banco do Brasil tentava limitar a abrangência da ação apenas para poupadores do Distrito Federal, local onde correu o processo, e para associados ao Idec, mas foi derrotado. "O julgamento acabou com a pretensão do banco de tentar modificar uma decisão que já era definitiva desde 2009 a favor dos poupadores de todo o país", declara Mariana Alves Tornero, advogada do Idec.

Além disso, a decisão do STJ é importante porque fortalece a ação civil pública como instrumento fundamental de defesa dos interesses coletivos, condição que também estava ameaçada na discussão promovida pelo banco. "Embora o Banco do Brasil ainda possa recorrer, a decisão unânime nesse julgamento nos dá confiança de que o STJ não vai ceder às pressões da instituição financeira", ressalta a advogada.

STF SEM QUÓRUM

Agora, a grande batalha dos poupadores volta a ser apenas no Supremo Tribunal Federal (STF), que discute se volta atrás nas milhares de decisões que favorecem os poupadores nos quatro planos econômicos (Plano Verão, Bresser, Collor I e Collor II). O julgamento está paralisado na Corte desde maio – quando a Procuradoria Geral da República (PGR) pediu para apresentar novo parecer técnico. Com a aposentadoria do ministro Joaquim Barbosa, que estava preparado para julgar a causa, em julho, falta quórum para a decisão.

Os ministros Luiz Fux, Luis Roberto Barroso e Cármen Lúcia já haviam se declarado impedidos de participar do julgamento. Com a saída de Barbosa, restam apenas sete integrantes para decidir o caso. Contudo, é obrigatória a presença de pelo menos oito ministros para julgar uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), modalidade de uma ação utilizada pelos bancos para questionar os planos econômicos.

Assim, a retomada do julgamento depende agora da escolha de um substituto para a cadeira de Barbosa, o que, provavelmente, só deve ocorrer após as eleições.

PLANO VERÃO

Idec faz mutirão para última execução contra o Banco do Brasil

O atendimento é exclusivo para associados que não participam das execuções anteriores

Diante da grande procura, o Idec realiza no dia 19 deste mês um mutirão de atendimento para os associados que ainda não participam de execução coletiva da ação do Plano Verão contra o Banco do Brasil.

O prazo para ingressar com execuções e se beneficiar da ação civil pública do Idec acaba em 24 de outubro. Para participar da última execução coletiva promovida pelo Idec, os interessados devem comparecer no dia do mutirão com a cópia do extrato de janeiro e fevereiro de 1989.

O objetivo do mutirão é analisar os extratos, realizar cálculos das contas apresentadas e disponibilizar os documentos para a participação no processo. Na ocasião, não serão esclarecidas dúvidas sobre o andamento de outros processos judiciais em curso.

Atenção: Nessa data, serão recebidos somente os extratos do Banco do Brasil e não da Nossa Caixa, que foi adquirida pelo BB. O prazo para execução da Nossa Caixa expira apenas em 2016.

Quando: 19/09/2014, às 17h
Local: Rua Desembargador Guimarães, 21 – São Paulo

Para agendar a sua participação, ligue para: (11) 3874-2150.

CADASTRO POSITIVO
Idec defende mais transparência para scoring de crédito

Em agosto, o Idec participou de uma audiência pública realizada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) para debater a legalidade dos sistemas de scoring de crédito, um mecanismo de avaliação do perfil dos consumidores que visa a dimensionar o seu risco de inadimplência.

Na ocasião, o Instituto defendeu mais transparência no uso do sistema. O Idec ressaltou que falta uma previsão legal para definir como a pontuação é calculada e quais são os parâmetros que implicam na concessão ou não de crédito. "Sem uma regra definida, o consumidor fica à mercê do critério adotado por cada gestora de banco de dados", explica a economista do Idec, Ione Amorim.

Atualmente, todas as ações que tratam do tema no país aguardam um posicionamento do STJ sobre a legalidade ou não do sistema. A decisão será usada como base para todos os processos.

Idec lança propostas para as eleições 2014

O Idec e o Fórum Nacional de Entidades Civis de Defesa do Consumidor (FNECDC) lançam este mês a Plataforma do Consumidor – Eleições 2014, com um conjunto de reivindicações aos candidatos sobre temas relacionados à proteção e defesa do cidadão. A ideia é levar as propostas aos candidatos à Presidência da República e ao governo dos estados e exigir deles um posicionamento público em relação à plataforma. Caso o candidato assuma o compromisso e seja eleito, o documento servirá para cobrar as medidas no exercício de seu mandato.

Eventos discutem a de fesa do consumidor

No mês passado, o Idec participou de dois eventos organizados pela Secretaria Nacional de Defesa do Consumidor (Senacon) e pela Fundação Procon de São Paulo. Os encontros debateram importantes temas ligados à defesa do consumidor, além de servir para compartilhar propostas de trabalho junto às diversas entidades presentes. No evento organizado pelo Procon, o Instituto mediou um debate sobre a proteção de dados pessoais dos consumidores na internet.

Curso orienta contratação de planos de saúde

Entre os dias 23 e 24 deste mês, o Idec promoverá o curso Contratação de Planos de Saúde: Regulação da ANS e Direitos do Consumidor. As vagas são limitadas e o prazo para as inscrições se encerra em 19/9.