Crédito: garantia só para os bancos?

Em meados de agosto, o Banco Central (BC) anunciou um pacote de medidas para estimular o crédito. Entre elas, estão regras que dão mais garantia aos bancos contra a inadimplência, como a facilitação de recuperar bens financiados, e possibilidade de alongamento da dívida.

O que se vê entre as medidas é apenas mais segurança para as instituições financeiras. Para o consumidor, nada. O tomador de crédito no Brasil é vítima de publicidade agressiva, altas taxas de juros e ainda de práticas abusivas, como a venda casada de seguros junto aos empréstimos, irregularidade evidenciada mais uma vez por uma pesquisa do Idec e explorada na matéria de capa desta edição.

Em que pese a importância do crédito para impulsionar a economia, o Banco Central deveria levar em conta que o seu papel de regular o setor envolve garantir respeito aos direitos do consumidor e evitar o endividamento. O BC parece esquecer que o consumidor é, afinal, parte fundamental do processo.

Não dá para esperar nada diferente do órgão que apoia abertamente os bancos na descabida tentativa de reverter as decisões sobre planos econômicos na Justiça. Mas, felizmente, o Judiciário vem seguidamente reafirmando o direito dos poupadores. No mês passado, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou que a ação civil pública do Idec contra o Banco do Brasil vale para os poupadores de todo o país.

A decisão acabou com a pretensão da instituição de limitar a abrangência de uma ação que já era definitiva desde 2009. Ao encerrar a discussão, o STJ dá uma lição aos bancos de que as normas jurídicas não podem ser ignoradas a seu bel-prazer e fortalece a ação civil pública como um instrumento de defesa dos interesses coletivos, que é a sua função precípua.