Confira as atividades e eventos do Idec em junho de 2014
ENERGIA ELÉTRICA
Para não ficar no escuro
No fim de maio, a Frente de Defesa dos Consumidores de Energia Elétrica, grupo do qual o Idec faz parte, apresentou à Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) um recurso pedindo a suspensão da resolução que autoriza o pré-pagamento de energia elétrica. O objetivo é impedir a implantação dessa modalidade, que pode deixar o consumidor no escuro automaticamente, caso os créditos se esgotem.
A Frente argumenta que o processo de aprovação da resolução desrespeitou uma norma da própria Aneel, que estabelece a obrigatoriedade de uma análise do impacto da nova regulação, dos seus custos, benefícios e efeitos.
SAIBA MAIS
• Entenda a discussão sobre a energia pré-paga. Acesse: http://goo.gl/bqOjmH
Redução de multas a planos de saúde é barrada
A presidente Dilma Rousseff vetou o dispositivo da Medida Provisória nº 627, que limitava as sanções aplicadas às operadoras de planos de saúde pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), como pediu o Idec. Dilma frisou que a medida reduziria muito o valor das penalidades, o que poderia incentivar a prestação inadequada dos serviços de saúde, além de enfraquecer a atuação da ANS. Saiba mais: http://goo.gl/bWUswe
Fora, Abrahão
No mês passado, após a nomeação do médico José Carlos de Souza Abrahão como diretor da ANS, o Idec fez uma representação na Comissão de Ética Pública da Presidência da República contra a escolha. O Instituto criticou o posicionamento do profissional a favor das operadoras de planos de saúde e pediu que a Comissão afaste Abrahão do cargo ou, pelo menos, que ele seja impedido de votar nos processos relativos ao ressarcimento ao Sistema Único de Saúde (SUS). Leia mais: http://goo.gl/WyoJit
Pelo fim da publicidade infantil
Em maio, o Idec e outras entidades assinaram um documento em apoio à resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), que proíbe a veiculação de propagandas voltadas ao público infantil. Para o Instituto, a proposta do Conanda deve ser respeitada pelas empresas, que desvalidaram publicamente a iniciativa, alegando que somente uma lei aprovada pelo Congresso Nacional poderia regular a matéria. Leia mais: http://goo.gl/iiFwtp
PLANO VERÃO
Última chamada para executar ações do BB, Bamerindus e Baneb
O período para se beneficiar de três ações vitoriosas do Idec e recuperar os prejuízos causados pelo Plano Verão está chegando ao fim. O prazo para executar as ações civis públicas contra o Bamerindus (atual HSBC) e o Banco do Estado da Bahia (Baneb) encerra em agosto deste ano, e contra o Banco do Brasil (BB), em outubro. As três ações têm decisão definitiva e válida para poupadores de todo o país.
O Plano Verão se refere às cadernetas com aniversário entre os dias 1º e 15 de janeiro de 1989. Para a execução, o poupador deve apresentar os extratos bancários de janeiro e fevereiro daquele ano, que podem ser solicitados em qualquer agência da instituição onde tinha conta (no caso do Bamerindus, nas agências do HSBC).
O Idec realiza execuções coletivas para seus associados; quem não é sócio, precisa contratar um advogado para ingressar com a execução individual. Os associados interessados em fazer parte das execuções coletivas devem entrar em contato com a área de relacionamento, que dará instruções, e ficar atentos às seguintes datas para a entrega de extratos: até 1º de julho, no caso do Bamerindus e Baneb; e até 1º de setembro, no caso do Banco do Brasil.
Atenção: os associados que já fazem parte das execuções podem consultar o andamento de seu processo pelo site do Idec: www.idec.org.br/consultas/acoes-judiciais.
VITÓRIA
Agência de viagem é responsável, sim 
A presidente Dilma Rousseff vetou os polêmicos artigos do Projeto de Lei no 5.120/2001, que dispõe sobre as atividades das agências de turismo. As empresas almejavam se eximir da responsabilidade em caso de problemas com hotéis e companhias aéreas incluídos em pacotes de viagens. O Idec se manifestou contra a proposta, encaminhando uma carta ao Senado e também à Presidência.
Felizmente, Dilma levou em consideração os argumentos apresentados pelo Instituto e justificou seu veto dizendo que a medida era contrária ao interesse público e afastava os princípios gerais de proteção e defesa do consumidor. "O sentimento é de vitória, pois manter a vigência do Código de Defesa do Consumidor é imprescindível para o equilíbrio das relações de consumo", celebra a advogada do Idec Claudia Pontes Almeida.
NET VÍRTUA
TJ-SP nega devolução de valor pago por provedor
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) não aceitou o recurso proposto pelo Idec e negou novamente o direito à devolução em dobro e à indenização aos assinantes do serviço de banda larga Net Vírtua, que foram obrigados a contratar provedor de acesso à internet conveniado à operadora. Em junho do ano passado, o tribunal atendeu parcialmente à reivindicação do Instituto na ação coletiva movida em favor de seus associados em 2002. O TJ-SP reconheceu que a exigência da Net configura venda casada, proibida pelo artigo 39, I, do Código de Defesa do Consumidor, mas recusou o pedido de ressarcimento, pois considerou que o provedor foi efetivamente utilizado pelos assinantes. O Idec recorreu duas vezes, argumentando que a devolução em dobro deveria ser garantida, visto que a cobrança foi oriunda de uma prática abusiva. O tribunal, porém, não acatou os pedidos. Dessa forma, o Instituto vai recorrer agora ao Superior Tribunal de Justiça (STJ). "O reconhecimento de que a exigência de provedores específicos cerceia a liberdade de escolha do consumidor já é uma vitória importante e está garantida. Vamos continuar lutando para que o direito à devolução em dobro seja assegurado também", informa Mariana Alves Tornero, advogada do Idec.