Confira as atividades e eventos do Idec em maio de 2014
TELECOMUNICAÇÕES
Marco Civil da Internet agora é lei
Depois de penar dois anos para ser aprovado na Câmara dos Deputados, o Marco Civil da Internet passou no Senado e foi sancionado pela presidente Dilma Rousseff ainda em abril. O anúncio aconteceu durante o NetMundial, encontro internacional sobre a governança da internet, que ocorreu em São Paulo. "A sanção do Marco Civil é uma grande conquista para a sociedade e um exemplo para outros países. A lei defende os direitos dos internautas, como o livre acesso para a democratização do conhecimento", comemora Veridiana Alimonti, advogada do Idec.
Dias antes da aprovação, o Instituto esteve presente em uma audiência pública no Senado para discutir o então projeto de lei. Agora, um decreto deve ser elaborado pelo governo federal para regulamentar o Marco Civil.
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ÁGUA
Idec é contra multa por desperdício
No fim do mês passado, o Governo do Estado de São Paulo anunciou que, a partir de maio, passaria a multar os consumidores que elevassem o seu consumo de água. A medida visa a conter a crise de escassez de água nos reservatórios que abastecem a região metropolitana.
Para o Idec, porém, tal solução é abusiva e contraria o Código de Defesa do Consumidor (CDC). O artigo 39 veda a elevação de preços sem justa causa. "Neste caso, a medida não se justifica porque o governo não tomou as providências necessárias para evitar tal situação", explica Carlos Thadeu de Oliveira, gerente técnico do Idec. "Além disso, a lei até autoriza a adoção de mecanismos tarifários de contingência, para momentos de crise, mas só depois de implementado racionamento, o que não foi feito até agora", completa.
O Instituto enviou uma carta ao governador Geraldo Alckimin em repúdio à medida.
SAIBA MAIS
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Apoio à rotulagem de alimentos alergênicos
Em abril, o Idec participou de uma reunião realizada pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) para discutir a regulamentação da rotulagem de alimentos alergênicos. O encontro foi motivado pelo alto número de ações civis públicas e de mobilização dos consumidores em torno do tema. A discussão abordou principalmente a falta de informação nas embalagens dos alimentos industrializados e o risco que ela implica à saúde da população. Leia mais: http://goo.gl/0tMQao
Medida limita multas contra planos de saúde
No mês passado, o Idec e outras entidades de defesa do consumidor enviaram à presidente Dilma Rousseff e ao Senado uma carta aberta em repúdio à aprovação de uma medida provisória que limita a aplicação de multas às operadoras de planos de saúde. Para o Idec, isso estimula as empresas a desrespeitarem as regras do setor, que já é muito problemático. Leia mais: http://goo.gl/6ZAALn
De novo, contra a nomeação de diretor da ANS
O Idec e outras organizações endereçaram ao Senado uma carta contra a nomeação do médico José Carlos de Souza Abrahão para o cargo de diretor da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). O profissional atuou em prol das empresas do setor e, além disso, já se manifestou publicamente contra o ressarcimento ao Sistema Único de Saúde (SUS), uma obrigação legal das operadoras. Um caso semelhante aconteceu no ano passado, quando Elano Figueiredo foi exonerado da direção da agência por apresentar conflitos de interesses com o cargo e ter omitido tais informações. Leia mais: http://goo.gl/wwems7