Confira as atividades e eventos do Idec em outubro de 2013
TELECOMUNICAÇÕES
Claro deve pagar R$ 30 milhões por descumprir regras do SAC
No fim de setembro, a operadora Claro foi condenada pela 3ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal a pagar R$ 30 milhões por danos morais coletivos decorrentes do descumprimento das regras do Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC), estabelecidas no Decreto 6.523/2008. A decisão é fruto de uma ação civil pública, movida pelo Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC), do qual fazem parte diversas entidades de defesa do consumidor, entre elas o Idec, capitaneado pela Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), do Ministério da Justiça. A ação foi proposta em 2009, diante do alto número de queixas registradas contra a Claro nos Procons de todo o país por falhas do SAC.
Embora a Senacon e os Procons, que fazem parte do SNDC, tenham autonomia para aplicar multas, o órgão decidiu entrar diretamente com a ação judicial, já que, no geral, quando recebem sanções administrativas, as empresas recorrem à Justiça (leia mais sobre isso na matéria de capa desta edição). Entrar com a ação pulou uma fase, portanto.
O valor da indenização será destinado ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos (FDD), que subsidia projetos de defesa do consumidor, entre outros. A Claro ainda pode recorrer da decisão.
PLANOS ECONÔMICOS
Idec pede ao STF urgência no julgamento de recursos
Em setembro, o Idec pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) a priorização dos julgamentos dos recursos sobre os planos econômicos Bresser, Verão e Collor I e II. Enquanto o STF não julga os casos, as ações sobre o tema sem decisão definitiva estão paralisadas.
Nas petições enviadas, o Instituto solicita que os julgamentos aconteçam até o fim deste ano, e espera que, após 24 anos, os poupadores e os seus herdeiros possam finalmente ser ressarcidos pelos bancos dos prejuízos que sofreram.
Para reforçar o pedido, o Idec convida a todos os cidadãos que façam o mesmo e cobrem do STF o desfecho das ações dos planos econômicos. Para isso, basta encaminhar uma mensagem ao canal Central do Cidadão no site do STF (acesse: goo.gl/EUlloy).
Veja mais detalhes sobre o pedido do Idec e confira um modelo de mensagem para enviar ao STF. Acesse: goo.gl/enVLv3
Idec cobra lista de serviços essenciais
No início de setembro, o Idec pressionou o governo federal e os setores econômicos envolvidos para anunciar a lista de produtos essenciais, prometida para abril deste ano, quando o Plano Nacional do Consumo e Cidadania (Plandec) foi lançado. O objetivo da lista é indicar os produtos cuja troca será imediata, em caso de defeito, de acordo com sua necessidade, relevância e segurança para o consumidor. Leia mais: goo.gl/V0QZcY
Dilma ouve CGI sobre Marco Civil da Internet
A presidente Dilma Rousseff se reuniu com o Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI) para discutir o Marco Civil da internet e a governança na rede. O Idec, como membro do CGI, foi representado pela advogada Veridiana Alimonti. Com base no que foi discutido no encontro, a presidente reuniu dados sobre a política de internet no Brasil para o seu discurso na Assembleia-Geral das Nações Unidas, que aconteceu no fim de setembro em Nova York. Leia mais: goo.gl/r0tQNC
Contra aditivos no cigarro
O Idec e outras entidades enviaram à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) uma carta que pede a proibição definitiva de 120 aditivos aos produtos de tabaco, como aromatizantes que mascaram o gosto e o cheiro do cigarro, que podem incentivar o tabagismo. Em 2012, após longo processo de debate, a agência anunciou a proibição dessas substâncias, mas, em agosto deste ano, voltou atrás e liberou novamente o seu uso.
Leia mais: goo.gl/tkVGCt