Confira as atividades e eventos do Idec no mês de junho
PLANOS ECONÔMICOS
Curso sobre ações coletivas do Plano Verão tem 2a edição
O Idec realizará a segunda edição do curso 'Execuções individuais dos títulos de ações coletivas do Plano Verão', de 25 a 27 de junho. A formação é dirigida aos profissionais da área de Direito e aos interessados nos procedimentos das execuções individuais das ações coletivas, com foco no Plano Verão. Entre as questões que serão abordadas pelos advogados do Instituto estão as recentes decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Será explicado também como realizar os cálculos e indicados os documentos necessários para iniciar a execução individual.
O Idec disponibilizará um CD com as cópias digitalizadas das Ações Civis Públicas para auxiliar no ingresso da execução individual referente a 11 bancos, entre os quais Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal e Bamerindus, com informações atualizadas da situação do processo de cada um deles.
Os participantes poderão acompanhar o curso presencialmente no auditório do Idec, localizado no bairro Água Branca, na zona oeste de São Paulo, ou pela internet, em tempo real. As inscrições podem ser feitas até o dia 20. Para saber mais sobre o curso, acesse http://goo.gl/soIBD.
TELECOMUNICAÇÕES
Idec participa de consultas públicas da Anatel
O Idec contribuiu em duas consultas públicas (CP) abertas pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) em maio. Diante de multas aplicadas e não pagas pelas empresas de telecomunicações, a Anatel colocou em discussão na CP 13/2013 as regras para colocar em prática a Regulamentação de Celebração e Acompanhamento de Termos de Ajustamento de Conduta (TAC). Para a Anatel, o TAC é uma forma de coibir as infrações das operadoras, e não apenas aplicar multas, e melhorar a qualidade da serviço prestado aos consumidores.
De acordo com a advogada do Idec Veridiana Alimonti, a proposta trará benefícios aos consumidores. Contudo, ela recomenda cautela para que a conduta irregular não se torne uma oportunidade de investimento nas redes da empresa infratora. "As contribuições do Idec tiveram a preocupação de evitar que se criem vantagens às empresas a partir de um descumprimento da regulação", explica Veridiana.
A segunda consulta pública (CP 14/2013) abordou a proposta de integrar os serviços de telefonia, banda larga e TV por assinatura num mesmo regulamento. O Idec chamou atenção para os problemas que a integração poderá trazer aos consumidores, já que a unificação de regras exclui os problemas que pedem tratamento diferenciado, como a fidelização que a empresa impõe ao cliente e a má prestação do serviço, que pode levar o consumidor a cancelar o contrato antes do período mínimo imposto pela fidelidade.
VITÓRIA
Pesquisa do Idec impulsiona campanha de preço por unidade
Os supermercados do estado de São Paulo passarão a informar, além do preço unitário dos produtos, o valor correspondente por quilo, litro ou metro. A medida é fruto de um acordo entre o Procon-SP e a Associação Paulista de Supermercados (APAS), e foi impulsionada por uma pesquisa do Idec, publicada em março, que demonstra que a informação por unidade de medida facilita a comparação de preços pelo consumidor.
Além da pesquisa, o Instituto contribuiu com a discussão do tema na Câmara Técnica do Setor Supermercadista, instalada no Procon-SP. Ainda não foi divulgada a data de início da campanha nos estabelecimentos.
SAIBA MAIS
Reportagem 'Qual é mais barato?', publicada na edição no 174: http://goo.gl/eb5y1
PUBLICIDADE INFANTIL
Conselheiro do Idec defende regulação
O Idec participou do seminário 'Fortalecimento do Sistema de Defesa do Consumidor e Desafios Atuais', realizado em São Paulo pelo Ministério Público (MP-SP), em 15 de maio.
Um dos assuntos discutidos foi a publicidade e o consumo infantil. Nesse painel, o procurador de Justiça e membro do Conselho Diretor do Instituto, Vidal Serrano Nunes Júnior, criticou os abusos das peças publicitárias dirigidas a esse público, que é vulnerável, e destacou a reação desse setor à tentativa de regulação da publicidade às crianças http://goo.gl/xJH5y.
AVIAÇÃO
Instituto faz sugestões para novas regras de bagagem
O Idec encaminhou à Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), no fim de abril, propostas para a audiência pública que redefinirá as regras para o transporte aéreo de bagagens no Brasil. O Instituto criticou alguns pontos da nova resolução vigente que contrariam o Código de Defesa do Consumidor (CDC) e o interesse dos usuários. Entre eles, exonerar a responsabilidade da empresa aérea caso aconteça algum incidente com a bagagem de mão do passageiro, e deixar a cargo da transportadora definir quais itens serão aceitos como bagagem especial, possibilitando a criação de regras abusivas contra o consumidor. Para Flavio Siqueira, advogado do Idec, a própria Anac deveria estabelecer, na resolução, o que são essas bagagens especiais e quais são as regras básicas para sua cobrança e transporte.