Marco histórico em defesa do consumidor

Os direitos já assegurados pelo Código de Defesa do Consumidor e por outras normas, resoluções e legislações esparsas ganharam renovado impulso com o anúncio do Plano Nacional de Consumo e Cidadania (Plandec). A meta é auspiciosa: transformar a proteção dos direitos do consumidor em política de Estado. O Idec considera bem-vindas as medidas, que resgataram assuntos e problemas importantes nas relações consumeristas, sobretudo aqueles que há tempos mobilizam as entidades que integram o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC), como serviços financeiros, pós-venda e comércio eletrônico.

A criação da Câmara Nacional de Relações de Consumo, que acompanhará e fiscalizará o cumprimento do plano, deve trazer, como consequência, ações específicas para garantir e agilizar a defesa dos direitos do consumidor nas áreas da regulação, turismo e pós-venda. Outro avanço foi encaminhar ao Congresso o projeto de lei que fortalece a atuação dos Procons, o que deverá diminuir a judicialização dos conflitos na esfera do consumo, até porque os acordos firmados com todos os Procons do país serão considerados títulos executivos judiciais.

É com satisfação que o Idec vê que alguns dos pontos trazidos à luz pelo Plandec constam da Plataforma dos Consumidores — Eleições 2010, documento elaborado pelo Fórum Nacional das Entidades Civis de Defesa do Consumidor (FNECDC) e apoiado pela então candidata a presidente Dilma Rousseff.

A luta pela defesa dos direitos do consumidor no Brasil, sem dúvida, teve um marco histórico com o lançamento do Plandec. É preciso agora dar novos passos para fortificar ainda mais o SNDC, e dentre eles certamente está buscar caminhos para fortalecer as entidades civis de defesa do consumidor.