Confira as atividades e eventos do Idec no mês de março

ENERGIA ELÉTRICA 1

Idec lança campanha contra a Energia Pré-Paga

A proposta de implementação do sistema de energia pré-paga, prevista para este ano, está em discussão desde 2012. De olho nas consequências que essa medida proposta pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) trará aos consumidores – caso seja aprovada –, o Idec lançou, no início de fevereiro, a campanha Energia Pré-Paga: Você Vai Ficar No Escuro.

O sistema pré-pago de energia é semelhante ao de créditos para celular. Assim, se o medidor de luz não for carregado, a energia será cortada automaticamente, sem que o usuário seja avisado previamente. "O corte de fornecimento deixa o consumidor vulnerável e desrespeita não só o Código de Defesa do Consumidor (CDC), mas também a Resolução da Aneel que trata das condições gerais para o fornecimento de energia", afirma Mariana Alves Tornero, advogada do Idec. Além disso, não houve análise prévia dos impactos que a nova forma de cobrança acarretará na vida dos consumidores, ainda que ela não seja obrigatória. Até o fechamento desta edição, cerca de 3.400 pessoas haviam enviado mensagens à Aneel e à Presidência da República pedindo a não aprovação da energia pré-paga. Para participar também, acesse http://goo.gl/OgzZS

ENERGIA ELÉTRICA 2

Idec colhe relatos de consumidores que tiveram problemas com a Eletropaulo

As fortes chuvas que atingiram a cidade de São Paulo em fevereiro deixaram diversos bairros sem luz. Para piorar, em um dos dias caóticos, a central de atendimento da Eletropaulo, distribuidora de energia local, ficou fora do ar por cerca de cinco horas. Ou seja, os consumidores ficaram no escuro e sem informação sobre o restabelecimento do serviço. Diante disso, o Idec abriu espaço em sua página no Facebook http://goo.gl/tRX05 para os internautas relatarem seus problemas com a falta de energia e com o Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC) da Eletropaulo.

Para o Idec, o despreparo da Eletropaulo para atender os clientes e a demora no restabelecimento da luz em tantos bairros não se justifica, já que as fortes chuvas são típicas da época. "As experiências dos anos anteriores deveriam ter servido de exemplo para a melhoria da qualidade do serviço. A empresa precisa se comprometer de fato, para solucionar a questão", cobra Mariana Alves Tornero, advogada do Instituto.

Além de contar as dificuldades que enfrentaram, os consumidores foram orientados sobre os seus direitos, como, por exemplo, em caso de danos em aparelhos eletrônicos e eletrodomésticos devido a descargas elétricas.

JUSTIÇA
CNJ restringe participação de juízes em eventos patrocinados

No início de fevereiro, o Idec enviou um ofício ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) manifestando seu apoio à proposta do ministro Francisco Falcão, corregedor do órgão, de proibir a participação de magistrados em eventos patrocinados por empresas privadas. Para o Instituto, a medida é essencial para garantir que as decisões tomadas nos tribunais sejam independentes e isentas.

Alguns dias depois, o CNJ aprovou uma resolução com regras sobre o tema: não vedou a participação, mas determinou que os juízes somente participem de eventos jurídicos ou culturais na condição de palestrante, conferencista, moderador ou presidente de mesa. Nesses casos, suas despesas com transporte e hospedagem podem ser pagas pela empresa patrocinadora. Contudo, eles não podem receber prêmios, auxílio ou contribuição financeira. As novas regras também permitem que eventos realizados por tribunais, conselhos de justiça e escolas de magistratura recebam patrocínio de até 30% dos gastos totais de entidades privadas. "Qualquer percentual de patrocínio é absurdo. Isso contraria a Constituição Federal, compromete a lisura do Poder Judiciário e a confiança que a sociedade precisar ter em sua imparcialidade", critica Maria Elisa Novais, gerente jurídica do Idec.

Na carta enviada ao CNJ, o Idec pedia que, antes da decisão, fosse aberta uma consulta pública para discutir a proposta com a sociedade civil. Porém, o Conselho não atendeu ao pedido.

TV POR ASSINATURA

Em audiência, Idec defende marco regulatório

Nos dias 18 e 25 de fevereiro, três ações contra o novo marco regulatório do serviço de TV por assinatura (Lei no 2.485/2011), já em vigor, foram discutidas em audiências públicas pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em Brasília. O Idec esteve presente no primeiro dia de discussão.

As chamadas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs), propostas pelo partido Democratas (DEM), pela Associação Brasileira de Radiodifusores (Abra) e pela Associação Neo TV, argumentam contra diversos dispositivos da lei. Entre eles, o que cria cotas de conteúdo brasileiro nas programações dos canais de espaço qualificado (um tipo de canal presente em pacotes de serviço de TV por assinatura).

O Idec posicionou-se contra os argumentos das ADIs e defendeu que as regras previstas no marco regulatório não contrariam os direitos do consumidor, pelo contrário, oferecem mais opções na prestação do serviço, pois o conteúdo estrangeiro dos canais de TV por assinatura no Brasil é desproporcional se comparado ao brasileiro.

As ADIs também são contra a ampliação das competências da Agência Nacional do Cinema (Ancine), que, pela lei, ganha o poder de regular e fiscalizar a atuação das empresas, inclusive no que se refere ao cumprimento das cotas. A nova atribuição seria supostamente inconstitucional por vir de um projeto de lei do Poder Legislativo e não do Executivo. O Idec não concorda. "A existência de parâmetros regulatórios estabelecidos segundo preceitos democráticos, aplicados e fiscalizados por agência independente fortalecem a defesa do consumidor", defende a advogada do Instituto Veridiana Alimonti.