Confira as atividades e eventos do Idec no mês de dezembro

ENERGIA ELÉTRICA

Idec e outras entidades pressionam ministros do TCU

Para pressionar o Tribunal de Contas da União (TCU) a determinar que os consumidores recebam o valor pago a mais durante sete anos devido a um erro no cálculo do reajuste da tarifa de luz, a Frente de Defesa dos Consumidores de Energia Elétrica entregou aos ministros, em 13 de novembro, um memorial da campanha “Erro na conta de luz. Ressarcimento já!”. Essa campanha, lançada em abril pelos membros da Frente – Idec, Procon-SP, Proteste e Federação Nacional dos Engenheiros –, já reuniu mais de 20 mil assinaturas no site do Idec e nas redes sociais.

O Ministério de Minas e Energia (MME) e a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) já assumiram o erro no cálculo do reajuste das contas de luz entre 2002 e 2009, o que gerou ganho indevido de R$ 7 milhões às distribuidoras de energia elétrica. No entanto, não houve qualquer decisão favorável ao reembolso (em dezembro de 2010, a Diretoria Colegiada da Aneel decidiu pela não devolução). O Supremo Tribunal Federal (STF) se manifestou a favor do consumidor, no entanto, em 31 de outubro, os ministros do TCU Raimundo Carreiro, José Múcio Monteiro, José Jorge e Aroldo Cedraz se pronunciaram contra a devolução dos valores. O ministro-relator, Valmir Campelo, pediu para rever o processo, o que adiou o término da votação. No caso de empate, caberá ao presidente do Tribunal, Benjamin Zymler, a palavra final.

O julgamento do processo contra a Aneel, que tramita desde 2007, estava previsto para acontecer em 14 de novembro, mas foi suspenso e ainda não foi remarcado.

PARTICIPE!

Assine a petição da campanha Erro na conta de luz. Ressarcimento já! em http://goo.gl/y9Stj

TELECOMUNICAÇÕES

Idec vai ao Azerbaijão falar sobre os direitos dos usuários de internet

Entre 6 e 9 de novembro, o Idec participou da 7ª edição do Fórum de Governança da Internet (IGF, sigla em inglês), em Baku, capital do Azerbaijão. O IGF é realizado pela Organização das Nações Unidas (ONU) em parceria com o Grupo de Consultoria Multilateral (MAG, sigla em inglês). O Idec participa do evento pela segunda vez, devido ao seu trabalho no Comitê Gestor da Internet (CGI.br) e de sua atuação em temas ligados às políticas públicas para internet. A advogada do Instituto Veridiana Alimonti, especialista em telecomunicações, participou de dois workshops: “Banda larga e direitos do consumidor”, no qual expôs estratégias para a melhoria da qualidade da banda larga, e “Um plano para o respeito de direitos pelas empresas de telecomunicações”. Neste último, foi colocada em discussão a importância de as empresas de telecomunicações respeitarem, em suas atividades, o direito à comunicação, à liberdade de expressão e à privacidade, o que também implica regulação estatal e políticas públicas.

Durante o evento, a votação do Marco Civil da Internet, aqui no Brasil, foi adiada mais uma vez. Diante de alterações problemáticas na proposta do relator, organizações brasileiras presentes no IGF, entre elas o Idec, fizeram um apelo público em apoio ao texto e aos princípios que resultaram do processo democrático de consultas e audiências públicas.

“O IGF é o espaço que vem dando cada vez mais relevância à discussão sobre direitos humanos e Internet. O que discutimos aqui no Brasil sobre a importância do acesso à Internet e do respeito a direitos, como acesso à informação e privacidade, é debatido no Fórum entre diferentes países e setores”, comenta Veridiana.

LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO
CGU garante ao Idec o direito de receber dados da Anvisa

No fim de outubro, a Controladoria Geral da União (CGU) determinou, com base na Lei de Acesso à Informação – LAI (Lei no 12.527/2011), que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) divulgue as informações que o Idec solicitou em abril.

O Instituto pediu à Anvisa que publicasse integralmente em seu site todas as contribuições enviadas às consultas públicas abertas neste ano. A agência pediu que o prazo fosse prorrogado e, depois de dez dias, respondeu que poderia disponibilizar as contribuições de apenas uma consulta específica. O Idec escolheu, então, a Consulta Pública no 27/2012, sobre a proibição da disposição de medicamentos nas gôndolas e prateleiras das farmácias.

Depois de 20 dias do envio do pedido, em 12 de abril, a informação ainda não havia sido fornecida. Como o Idec perdeu o prazo para entrar com recurso, teve de fazer uma nova solicitação. Novamente, a agência pediu prorrogação do prazo e, só após 50 dias, encaminhou uma planilha que não continha todos os dados solicitados.

O Idec considerou a resposta insatisfatória e, por isso, entrou com recurso. A CGU entendeu que o recurso estava amparado pelo artigo 16 da LAI e, portanto, o Idec deveria ter acesso aos documentos e informações utilizados como fundamento de tomada de decisão ou de ato administrativo, tal como estabelece o artigo 20 do Decreto no 7.724/2012, que regulamenta os procedimentos para a garantia do acesso à informação dispostos na LAI. A Anvisa tem 30 dias (que podem ser prorrogados por mais 30) para enviar as informações ao Idec.

SAIBA MAIS Matéria “Livro semiaberto”, publicada na edição nº 169 da Revista do Idec http://goo.gl/UGSTm

ALIMENTOS

Idec lança mapa de feiras orgânicas

Com o objetivo de incentivar a alimentação saudável, o Idec lançou, no último dia 6, uma ferramenta para localização de feiras de produtos orgânicos e grupos de consumo responsável (pessoas ou entidades que se organizam para comprar produtos saudáveis e que respeitem o meio ambiente) em todo o Brasil. O lançamento do mapa ( disponível em http://goo.gl/XJAVe ) foi feito na ONG Brasil 2012 — maior evento do terceiro setor do país.

Por meio do mapa, é possível localizar a feira de produtos orgânicos ou o grupo de consumo responsável mais próximo do endereço digitado no campo de busca. Além do endereço e do horário de funcionamento, ele informa os produtos comercializados em cada feira.

Os internautas podem, ainda, nos ajudar a manter essa ferramenta atualizada! Para incluir uma feira ou um grupo que não está no mapa ou corrigir alguma informação, basta enviar um e-mail para feirasorganicas@idec.org.br, se possível com fotos ou documentos que comprovem a informação.

SAIBA MAIS

- Matéria “Rota dos orgânicos”, publicada na edição no 162 da Revista do Idec http://goo.gl/KRKaY l Site do evento ONG Brasil 2012 www.ongbrasil.com.br