Idec pede fim da assinatura

Idec entra com uma ação na Justiça Federal solicitando o fim da cobrança da assinatura por linhas de telefone fixo. A cobrança autorizada pela Anatel e executada por todas as operadoras contraria o artigo 145 da Constituição, segundo o qual a mera disposição de um serviço público só pode ser cobrada por meio de taxa - e a cobrança da assinatura básica é feita por meio de tarifa.