Retenção de documentos de aluno inadimplente é ilegal

O STJ (Superior Tribunal de Justiça) manteve a decisão que determina que a Fundação Educacional de Lavras (MG) forneça a uma estudante o certificado de conclusão de curso, mesmo que sem ela ter quitado suas dívidas com a faculdade. A decisão consolida a posição do STJ de ser contra a retenção de documentos do aluno pela instituição de ensino mesmo que o estudante esteja inadimplente.