Cobrança e multas indevidas

Há um ano, Mario Zacarias fechou um contrato com a empresa SKY, que disponibilizou um desconto para o pacote completo de TV por assinatura. No dia 16 de janeiro, no entanto, ele recebeu uma cobrança indevida de R$ 279,89, via débito automático. Após reclamar na ouvidoria da empresa, explicaram-lhe que era um equívoco e que o valor seria restituído em 72 horas. Mário pediu o cancelamento, mas foi informado de que seria cobrada uma multa rescisória pelo uso do aparelho da SKY. Inconformado, Mário recorreu ao Idec.