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Julgamentos de processos repetitivos no STJ orientarão as decisões dos Tribunais de Justiça Estaduais.
Lei de turismo – Férias tranquilas
Planos de saúde – Proposta insuficiente
Consórcios – Veto à lei
Julgamentos de processos repetitivos no STJ orientarão as decisões dos Tribunais de Justiça Estaduais.
Lei de turismo – Férias tranquilas
Planos de saúde – Proposta insuficiente
Consórcios – Veto à lei