O MMA (Ministério do Meio Ambiente) abriu no dia 15/9 as consultas públicas para as Propostas de acordos setoriais para a implantação dos sistemas de logística reversa de Embalagens e de Lâmpadas fluorescentes de vapor de sódio e mercúrio e de luz mista.
O CORI (Comitê Orientador para a Implementação da Logística Reversa) aprovou, em julho, as duas propostas que receberão contribuições pela internet. As portarias que lançam as consultas foram publicadas no dia 8/9 no DOU (Diário Oficial da União).
As consultas públicas terão duração de 30 dias e as sugestões, devem ser identificadas, objetivas e fundamentadas, e precisam ser encaminhadas até 15/10 por meio do formulário eletrônico disponível no site do Governo Eletrônico. Acesse
aqui .
As contribuições serão apreciadas por uma equipe técnica do MMA, para verificar, inclusive, se estão em conformidade com a PNRS (Política Nacional de Resíduos Sólidos). Depois, serão submetidas ao CORI para aprovação final. Após a manifestação do CORI, será fechado o texto final do acordo, seguido da assinatura pelo MMA e todos os setores envolvidos.
“As consultas públicas são um ótimo instrumento de participação popular onde o consumidor pode verificar o que está sendo previsto como direitos e deveres nos acordos setoriais e opinar sobre eles”, explica a pesquisadora do Idec e responsável pelas atividades do Instituto nesse tema, Renata Amaral.
O Idec tem acompanhado os Acordos Setoriais, junto ao MMA e as associações. Inclusive, em abril de 2013, realizou reunião de trabalho com atores chaves para discussão dos acordos setoriais, além de reuniões individuais com sete setores proponentes de acordos setoriais (entre setembro e outubro de 2013). Também acompanha a implantação dos Planos Municipais de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos e realiza pesquisas/matérias sobre o tema.
Acompanhe o
Bando de Dados da Regulação , desenvolvido pelo Idec, para saber quando e como o Instituto contribuiu nessa e em outras consultas públicas.
O que são os acordos setoriais
Acordos setoriais são instrumentos de implantação e operacionalização dos sistemas de logística reversa. A logística reversa é um instrumento de desenvolvimento econômico e social, previsto na Política Nacional de Resíduos Sólidos, caracterizado pelo conjunto de ações, procedimentos e meios destinados a viabilizar a coleta e a restituição dos resíduos sólidos ao setor empresarial, para reaproveitamento, em seu ciclo ou em outros ciclos produtivos, ou outra destinação final ambientalmente adequada.
Saiba mais:
> Mais infos e o conteúdo das minutas dos acordos
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