A Frente Nacional de Saneamento Ambiental (FNSA), da qual faz parte o Idec, manifesta total desapontamento com o conteúdo do substitutivo do Deputado Júlio Lopes apresentado na Comissão Mista Câmara e Senado sobre o Projeto de Lei (PL) 5.296/05, de autoria do Poder Executivo, sobre uma política nacional de saneamento para o país.

A inexistência de uma lei que estabeleça diretrizes gerais para a prestação dos serviços públicos essenciais de saneamento, dentre os quais encontra-se o fornecimento de água tratada e a coleta de esgoto, gera prejuízos incomensuráveis à sociedade brasileira. Por isso, não resta dúvida sobre a necessidade da aprovação desse PL. No entanto, ele sofreu tantas emendas que acabou desvirtuado. Não se garante mais, por exemplo, o fornecimento mínimo de água para famílias de baixa renda, hospitais e escolas, em caso de inadimplência.

Nesse sentido, para as entidades que compõem a FNSA, o substitutivo é inconstitucional e não atende os anseios e necessidades do povo brasileiro.

Essas e outras distorções geraram, inclusive, um Manifesto de Repúdio [2] às alterações propostas, bem como uma campanha exigindo que não sejam aceitas as distorções inseridas no projeto de saneamento, e que se garanta o respeito aos direitos dos consumidores e o controle social das políticas de saneamento. Participe enviando e-mail de protesto [3] aos membros da Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados, onde atualmente tramita o projeto.