Nesta quarta-feira (21), o Idec e outras 19 organizações da sociedade civil divulgam uma nota de repúdio contra a decisão da Mesa Diretora do Senado de rejeitar recursos parlamentares para votação em plenário do Projeto de Lei da Câmara (PLC) nº 79/2016, que reforma a Lei Geral de Telecomunicações.

 

Com a rejeição, o PL foi aprovado de forma relâmpago, em apenas uma semana, sem a devida discussão com a sociedade sobre os impactos dessa reforma para os consumidores.

 

Também chamado de “PL das Teles”, o PLC 79/2016 altera o atual sistema de concessão de telecomunicações para o de mera autorização, tornando mais frouxas as regras para as empresas do setor em relação à metas de qualidade e tarifas, por exemplo. O projeto também pretende transferir a infraestrutura estratégica da União, avaliada em R$ 100 bilhões, para o patrimônio privado de poucas operadoras. 

 

“Objetivamente, o risco mais grave para o consumidor é de ficar sem acesso à internet fixa. Se as teles forem autorizadas a vender livremente o bem que hoje é do cidadão, milhões de lares ficarão desconectados e à mercê de preço e qualidade ditados e manipulados pela iniciativa privada”, alerta Elici Bueno, coordenadora executiva do Idec.

 

Além do Idec e de outras organizações civis, o Ministério Público Federal e o Tribunal de Contas da União já se posicionaram contra o PL das Teles.

 

Sem discussão 

 

Na nota de repúdio, as organizações ressaltam que o projeto não foi discutido democraticamente. Ele foi aprovado em  poucos dias, após a votação de 11 senadores na Comissão de Desenvolvimento Nacional, com presença de Romero Jucá, líder do governo.  

 

Na última segunda-feira (19), a Mesa do Senado negou o pedido de dez senadores de levar a discussão para plenário, com alegações inconsistentes de “falta de assinaturas” e “protocolo fora do prazo”.

 

Diante de tais fatos, a nota de repúdio denuncia “as manobras do Senado Federal para aprovação do PLC 79/2016 sem o necessário debate público”. 

 

O documento também pede que o Supremo Tribunal Federal (STF) acate os argumentos do mandado de segurança impetrado por 12 senadores, que determina que o Senado não envie o PLC 79/2016 à sanção presidencial sem que antes seja apreciado pelo Plenário do Senado. Sem uma decisão do STF, o envio pode acontecer a qualquer momento.

 

Para Rafael Zanatta, pesquisador em telecomunicações do Idec, apenas governo e empresas querem aprovação rápida do projeto: “Muitos senadores sequer tomaram conhecimento desse projeto. Ele pode ser desastroso, pois entrega infraestrutura estratégica de telecomunicações e impede ações regulatórias que garantem continuidade, melhoria dos serviços e preços baixos. Os beneficiários são os grandes grupos econômicos”, finaliza.