Uma das mais importantes propostas para o uso da internet no mundo, o Marco Civil da Internet no Brasil (PL 2.126/2011) poderá ser votado a partir desta quarta-feira (8/8), com a volta do recesso parlamentar, na Comissão Especial que o analisa em regime de urgência. Para isso, é necessário um quórum mínimo de deputados presentes. Devido à importância do PL, o Idec, junto a outras entidades, está mobilizando os internautas a pressionar todos deputados desta Comissão através do envio de mensagens para que a votação aconteça e o Marco Civil seja aprovado. Conheça a campanha aqui.

 

Além disso, várias entidades, movimentos, coletivos e organizações acadêmicas, nacionais e internacionais, enviaram uma Carta Pública aos deputados e deputadas da Comissão,  elencando os motivos para a aprovação imediata doo projeto. O documento foi assinado por 30 entidades nacionais e 18 internacionais. 

 

O pedido é urgente, devido à importância desse projeto de lei para a internet no País. O Marco Civil vai estabelecer os princípios, valores, direitos e responsabilidades sobre o uso da rede no País. Por isso, é um projeto de lei essencial para garantir a democracia e a liberdade na web. Ele também determina com clareza o papel do Estado, que deve estabelecer mecanismos transparentes, colaborativos e democráticos para a governança da internet no Brasil. 

 

“O usuário é o elo mais fraco da cadeia de relações na internet e o Marco Civil contribui para reforçar seus direitos e não restringi-los”, afirma Guilherme Varella, advogado do Idec. “O texto traz boas soluções para questões controversas sobre responsabilidade, privacidade e liberdade na rede e contribui muito para a defesa dos direitos dos consumidores na internet. Por isso, deve ser aprovado o mais rápido possível”, completa o advogado.

 

O Idec acredita que o Marco Civil será essencial não apenas para a regulação democrática da rede no Brasil, mas também como um exemplo positivo para se pensar os direitos e deveres no âmbito internacional. Somente com ele, poderemos desenvolver de forma plena todo o potencial humano, social, econômico, tecnológico e cultural da internet.

 

> Partcipe da Campanha #MarcoCivilJá!

> Mais informações no site: http://marcocivil.com.br/

 

Entenda

O Marco Civil surgiu como uma resposta propositiva e positiva à agenda negativa de recrudescimento de direitos e vigilantismo na rede, trazida por várias inciativas, a exemplo do PL 84/99, o PL Azeredo - contra o qual o Idec se posicionou fortemente, realizando uma campanha, com outras entidades, no ano passado.

 

Além de seu conteúdo, positivo por compatibilizar garantias e responsabilidades na rede, a importância do projeto do Marco Civil da Internet está também no processo pelo qual foi elaborado. Desde sua criação, o texto percorreu um amplo e inédito processo de  participação direta da sociedade, através da realização de diversos seminários e audiências públicas em várias capitais do País. Todas as sugestões recebidas foram consideradas e contribuíram para a consolidação do projeto, alcançando, por fim, um texto moderno, equilibrado e essencial para estabelecer os direitos e deveres no uso da internet no Brasil.