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Idec critica declaração de Kassab sobre limite de dados na internet fixa

<div> Ministro disse &agrave; imprensa que banda larga deixaria de ser ilimitada ainda este ano, desconsiderando consulta p&uacute;blica em andamento &nbsp;&nbsp;</div> <div> &nbsp;</div>

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Atualizado: 

13/01/2017
O Idec divulga nesta sexta-feira (13) uma nota pública protestando contra as declarações de Gilberto Kassab, Ministro da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, de que a franquias de dados para banda larga fixa serão liberadas ainda este ano. 
 
O Instituto destaca que a fala do ministro durante entrevista ao portal Poder 360 não possui amparo legal, nem reflete o interesse público. Ele desconsidera que, por decisão da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel),  a adoção de franquias na banda larga fixa está proibida até que seja concluído o processo de discussão do tema com ampla participação social, e a análise de impacto regulatório - ou seja, uma avaliação sobre as consequências da liberação ou não das franquias.
 
Atualmente, o tema está em fase de consulta pública, aberta a contribuições até 30 de abril. Assim, a declaração do ministro determina um resultado antecipado para um processo que ainda está sendo discutido. 
 
A nota pública também destaca que Kassab ignora o dever de independência da Anatel – determinado por lei –, que não deve estar sob influência de um ministro de Estado. 
 
“Não cabe ao Ministério decidir se as franquias ‘serão permitidas’, ou até quando”, destaca a nota do Idec. “A legislação exige – e a sociedade demanda – um amplo processo de participação social e a consideração da perspectiva do consumidor”.
 
Bom para quem?
 
O Idec rebate, ainda, o argumento do ministro de que a intervenção do governo no tema teria a intenção priorizar o que é “melhor para o consumidor”. 
 
Para o Instituto, é preciso rever as regras que tratam de franquias de dados considerando três pontos centrais: 
- a concentração do mercado brasileiro (86% dos contratos de banda larga estão nas mãos de três grandes grupos econômicos); 
- o caráter especial do acesso à internet, definida como “serviço essencial à cidadania” pelo Marco Civil da Internet; 
- e a obrigatoriedade de adoção de um sistema multissetorial, com participação do Comitê Gestor da Internet (CGI.br), sociedade civil, acadêmicos e empresas de diferentes portes.
 
“A adoção de franquias pelas grandes empresas de telecomunicações parece ser uma criação de escassez artificial direcionada exclusivamente ao aumento de lucros, diminuição dos investimentos e modificação do comportamento final do consumidor”, diz um trecho. “A imposição das franquias de dados na Internet fixa sem justificativa técnica – o que, até o momento, não ocorreu – é inadmissível”, conclui a nota.