Na última sexta-feira (28), a Justiça Federal do Ceará derrubou a decisão liminar que proibia a cobrança por bagagem despachada em voos nacionais e internacionais. Com isso, as companhias aéreas já estão autorizadas a vender passagens sem franquia mínima, conforme prevê Resolução da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) nº 400/2016. 

 

Para o Idec, o fim da franquia de bagagem não será vantajoso para os consumidores. Agora, além de pesquisar preços, o passageiro terá de verificar os procedimento para despachar as bagagens, pois cada empresa pode adotar regras distintas. “Ele ainda vai ter que programar quanto vai levar de bagagem na ida e na volta, para pesquisar se aquela companhia aérea está ofertando uma franquia que seja boa para ele”, alerta Claudia Almeida, advogada do Instituto.  

 

O Idec vai pedir para participar das ações judiciais que tratam do tem como “amigo da corte” (amicus curiae) ainda esta semana. Por meio deste instrumento, o Instituto pretende argumentar a favor da aplicação do Código de Defesa do Consumidor. 

 

Os processos estão correndo em dois Estados: São Paulo — que concedeu liminar proibindo a cobrança — e Ceará, que permitiu que as empresas coloquem-na em prática.   “Enquanto o Superior Tribunal de Justiça não decide em qual Estado a ação vai correr, achamos importante acompanhar de perto os dois processos”, conclui a advogada. 

 

Cobrança de bagagem

 

A cobrança adicional para despachar bagagens está prevista na nova resolução da Anac, que entrou em vigor em 14 de março. 

 

A mudança é um dos pontos mais criticados das novas regras para transporte aéreo, e  tornou-se alvo de ações judiciais e de projetos de lei no Congresso para derrubá-la.

 

Veja o que mudou:

 

Antes:  o consumidor tinha direito a despachar uma bagagem de até 23 kg em voos nacionais, e duas de 32 kg em internacionais. Além disso, também podia carregar um volume de mão (bolsa, mochila ou sacola), com peso máximo de 5 kg.

 

Agora: as companhias aéreas podem cobrar para despachar bagagem. Os critérios e valores serão definidos por cada empresa. O consumidor ainda pode levar um volume de mão, de até 10 kg.

 

Outras regras para o transporte aéreo

 

Em março deste ano, o Idec lançou a cartilha Pagar pela bagagem: entenda essa e outras regras para o transporte aéreo, com o objetivo de informar os consumidores sobre como exercer seus direitos. 

 

O material traz orientações sobre limite das multas, remarcação de passagens, assistência material, extravio de bagagem e indenizações, a partir das mudanças previstas na Resolução da Anac nº 400/2016.