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Ações Judiciais

Acompanhe os processos movidos pelo Idec em benefício de seus associados e de toda a sociedade
As informações contidas neste espaço refletem os principais andamentos de cada processo na Justiça. Elas registram fielmente o andamento oficial das ações. Os atos praticados pela Justiça são registrados apenas após a sua publicação no Diário da Justiça eletrônico (DJe) e podem, por essa razão, estar em descompasso com as últimas notícias veiculadas na imprensa; os atos praticados pelo Idec nos processos são registrados após o protocolo de petições/manifestações/recursos correspondentes.
Aviação Civil
Em andamento
Aviação - União, Anac e Cias Aéreas
Início: 20/12/2006 Partes: Procon, Idec e outros X União, Anac e Cias Aéreas Processo:

Ação Civil Pública, visando impor às empresas aéreas (BRA, GOL, Ocean Air, Pantanal, Rio-Sul, TAM, Total Linhas Aéreas e VARIG) o dever de assistência material e informativa, sob pena de multa diária na hipótese de descumprimento, além da condenação destas empresas, da ANAC e da União à reparação integral e efetiva dos danos materiais e morais sofridos pelos consumidores, decorrentes dos atrasos ou cancelamentos de vôos.

Compulsório sobre Combustíveis
Em andamento
IJ100 - União
Início: 06/07/2001 Partes: José Roberto Rocco Júnior e outros X União Processo: 2000.61.00.019252-2

Trata-se de ação de repetição do indébito visando à devolução dos valores pagos indevidamente, pelos consumidores, a título de empréstimo compulsório incidente sobre o consumo de combustível, instituído pelo Decreto 2.288/86.

Compulsório sobre Combustíveis
Em andamento
IJ101 - União
Início: 06/05/1992 Partes: Marcelo Midea Buleo e outros X União Processo: 92.03.084356-6

Ação visando a devolução dos valores pagos a título de empréstimo compulsório incidente sobre o consumo de combustível, instituído pelo Decreto-Lei 2.288/86 e vigente no período entre 23/07/1986 e 18/10/1988.

Compulsório sobre Combustíveis
Em andamento
IJ102A - União
Início: 17/07/2001 Partes: José Mário de Souza Dias e outros X União Processo: 95.03.045252-0

Ação visando à devolução dos valores pagos a título de empréstimo compulsório incidente sobre o consumo de combustível, instituído pelo Decreto-Lei 2.288/86 e vigente no período entre 23/07/1986 e 18/10/1988

Compulsório sobre Combustíveis
Em andamento
IJ102B - União
Início: 16/01/2002 Partes: Cláudia Pires de A. Feliciano e outros X União Processo: 95.03.039769-3

Ação visando à devolução dos valores pagos a título de empréstimo compulsório incidente sobre o consumo de combustível, instituído pelo Decreto-Lei 2.288/86 e vigente no período entre 23/07/1986 e 18/10/1988

Compulsório sobre Combustíveis
Em andamento
IJ102C - ENCERRADA - União
Início: 12/07/2001 Partes: Valter Príncipe e outros X União Processo: 95.03.045931-1

Ação visando a devolução dos valores pagos a título de empréstimo compulsório incidente sobre o consumo de combustível, instituído pelo Decreto-Lei 2.288/86 e vigente no período entre 23/07/1986 e 18/10/1988.

Compulsório sobre Combustíveis
Em andamento
IJ104 - União
Início: 05/06/2002 Partes: Pedro Scodeler e outros X União Processo: 95.03.074735 - 0

Ação visando à devolução dos valores pagos a título de empréstimo compulsório incidente sobre o consumo de combustível, instituído pelo Decreto-Lei 2.288/86 e vigente no período entre 23/07/1986 e 18/10/1988

Compulsório sobre Combustíveis
Em andamento
IJ106 - União
Início: 15/03/2002 Partes: Eduardo Porto dos Reis e outros X União Processo: 1999.03.99.104911-6

Ação visando à devolução dos valores pagos a título de empréstimo compulsório incidente sobre o consumo de combustível, instituído pelo Decreto-Lei 2.288/86 e vigente no período entre 23/07/1986 e 18/10/1988

Compulsório sobre Combustíveis
Em andamento
IJ107 - União
Início: 05/06/1992 Partes: Fábio Pereira da Rocha e outros X União Processo:

Ação visando a devolução dos valores pagos a título de empréstimo compulsório incidente sobre o consumo de combustível, instituído pelo Decreto-Lei 2.288/86 e vigente no período entre 23/07/1986 e 18/10/1988.

Compulsório sobre Combustíveis
Em andamento
IJ108 - União
Início: 30/06/1992 Partes: Sylvio Ghirlanda e outros X União Processo: 98.03.001125-1

Ação visando à devolução dos valores pagos a título de empréstimo compulsório incidente sobre o consumo de combustível, instituído pelo Decreto-Lei 2.288/86 e vigente no período entre 23/07/1986 e 18/10/1988

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