Agravo de Instrumento interposto contra decisão que homologou os cálculos da União. Alegamos ocorrência de preclusão lógica e que os juros moratórios devem continuar incidindo.

Trata-se de Ação Civil Pública movida contra o Banco Itaú para anular a cláusula contratual que prevê a cobrança da Tarifa de Administração ou Custo de Administração, de R$ 25,00 mensais, nos contratos de financiamento imobiliário.
Além da nulidade foi requerida a devolução em dobro dos valores pagos a este título nos contratos vigentes e nos contratos encerrados protegidos pelo prazo de prescrição.

A cessação da prática abusiva de efetuar cobrança de serviços atípicos na fatura de energia elétrica sem a solicitação expressa do consumidor, sob pena de multa de R$10.000,00 (dez mil reais) por cada cobrança;