20 entidades de direito do consumidor assinaram um manifesto [2]pela revogação da norma que institui a modalidade de energia pré-paga no País, que está sob consulta pública [3]da Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica) até 19 de março.

Desde 2014, ano em que foi lançado, o modelo teve baixa adesão por parte das concessionárias, devido ao alto custo para a implementação do medidor eletrônico. Sendo assim, uma dos principais objetivos da agência ao reabrir a discussão é incentivar as empresas e consumidores a aderirem ao sistema.

“Essa modalidade de faturamento sempre foi rechaçada pelas entidades de defesa do consumidor, pois coloca o usuário em situação extremamente vulnerável de suspensão repentina do serviço de energia elétrica, representando uma ameaça à sua saúde e  segurança, implicando ainda em perda da dignidade. Portanto, não é uma iniciativa que visa ao interesse público”, afirmam as organizações no manifesto.

Não é a primeira vez que as entidades se manifestam contra a iniciativa. Em 2014, o Idec - uma das organizações que assinaram o documento - fez campanhas contra a proposta de energia pré-paga da Aneel e, junto com o Procon SP, Proteste e Federação Nacional dos Engenheiros, tentou suspender a norma após sua aprovação [4].

Segundo a agência, a implementação dessa modalidade ajudaria os usuários a controlar os gastos com o serviço, reduzindo o número de inadimplentes. Contudo, Clauber Leite, pesquisador em Energia do Instituto, ressalta que muitas pessoas seriam prejudicadas, principalmente os consumidores de baixa renda.

“Se por algum motivo a pessoa não conseguir colocar novos créditos, ela não terá energia para tomar banho, manter conservados os alimentos na geladeira, entre outras consequências”, ressalta o pesquisador.

Leite lembra que cortar serviços essenciais ao consumidor, como é o caso da energia elétrica, é uma prática ilegal, proibida pelo CDC (Código de Defesa do Consumidor).

Para participar da consulta pública aberta pela Aneel, o consumidor pode responder o questionário no site da agência ou enviar suas contribuições por e-mail: cp016_2017@aneel.gov.br [5], seguindo as instruções do órgão.

Como funciona o sistema pré-pago

O sistema funciona de forma semelhante ao de telefonia móvel: o usuário paga antecipadamente pelo serviço que irá usar, comprando créditos. O consumidor define a quantidade de kWh (quilowatt-hora) e a periodicidade de recarga do medidor.  Quando os créditos estiverem acabando, o próprio medidor alerta o consumidor com um sinal sonoro e visual. 

O sistema permite a compra de 20 kWh de crédito emergencial, o que é muito pouco para para restabelecer o serviço de energia de forma confortável,  visto que isso é o que consome somente uma geladeira ao longo de 15 dias.