Na próxima terça-feira (22), a comissão especial que discute a reforma da lei de planos de saúde deve se reunir pela última vez para votar a proposta. O texto, que tramita em caráter de urgência na casa, agrupa 140 projetos que sugerem alterações à Lei nº 9.656/1998, que regula o setor.

Diante da notícia, o Idec e outras quatro organizações enviaram hoje (17) uma carta [2] aos membros da comissão especial pedindo o adiamento da votação e acesso prévio ao conteúdo do relatório. Após a divulgação da carta, outras cinco entidades apoiaram a iniciativa [3].

As instituições apontam preocupação com a gravidade das mudanças propostas. De acordo com declarações públicas de parlamentares da comissão e de empresários do setor, uma das alterações pretendidas com essa reforma é afastar a aplicação do CDC (Código de Defesa do Consumidor) aos contratos de planos de saúde - proposta rechaçada na carta.

“O CDC estabeleceu garantias mínimas para que o consumidor saiba o que está contratando. Essa proteção não pode ser afastada agora. Estudos apontam que cerca de 90% das decisões judiciais contra as operadoras são favoráveis ao consumidor. Ou seja,mesmo após mais de 20 anos de código, muito ainda precisa ser feito para que as empresas cumpram a lei”, afirma Ana Carolina Navarrete, advogada e pesquisadora do Idec..

Riscos à vista

Além de impedir a aplicação do CDC, a comissão pode incluir outros pontos muito desfavoráveis ao consumidor, como a autorização da venda de planos acessíveis, e o fim do ressarcimento pelas operadoras ao Sistema Único de Saúde (SUS) toda vez que um cliente de plano de saúde é atendido na rede pública.
 
As instituições também afirmam que é grave a possibilidade do relatório vir a neutralizar ou “engavetar” mais de 140 projetos de lei em tramitação na Câmara dos Deputados, quase todos voltados à ampliação das garantias de coberturas e redefinição de critérios.