Bimbo deve informar uso de transgênico, ONU é contra propaganda para crianças e mais ...

MINISTÉRIO PÚBLICO

Problemas em comum

No mês passado, o portal Consumidor Vencedor – criado pelo Ministério Público do Rio de Janeiro – iniciou um levantamento inédito que pretende mapear os temas em comum relacionados à defesa do consumidor entre os Ministérios Públicos (MPs) Brasil afora. O objetivo é consolidar uma visão nacional sobre os principais problemas enfrentados pelos consumidores e que são demandados ao MP.

Entre os assuntos mais corriqueiros está a divergência de preços de produtos nas gôndolas e nos caixas dos supermercados; e a cobrança de tarifa para a emissão de boleto.

A iniciativa ainda tem como meta identificar decisões judiciais e Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) que, embora celebrado para um estado, têm validade em todo o território nacional. Dessa forma, tanto os Ministérios Públicos quanto os consumidores poderão fiscalizar o seu cumprimento.

• Conheça o portal Consumidor Vencedor. Acesse: http://rj.consumidorvencedor.mp.br/

ALIMENTOS

Bimbo deve informar uso de transgênico

A Bimbo, responsável por marcas como Pullman, Ana Maria e Nutrella, terá de informar nas embalagens dos alimentos o uso de ingredientes transgênicos. A decisão é da 27ª Vara Cível Central da Capital, que também impediu que a empresa coloque novos produtos no mercado sem tal identificação, sob pena de R$1 mil por produto não rotulado.

A sentença é fruto de uma ação civil pública movida pelo Ministério Público do Estado de São Paulo (MPSP) em 2012. Segundo a Promotoria de Justiça do Consumidor, o objetivo da ação não é discutir os eventuais riscos da ingestão dos produtos, mas garantir aos consumidores informações necessárias para fazer escolhas conscientes sobre o que consomem.

TURISMO
Seguro viagem com mais cobertura

No mês passado, a Superintendência de Seguros Privados (Susep) anunciou que a cobertura de despesas médicas e hospitalares passará a ser obrigatória em seguro viagem para o exterior. Antes, as únicas coberturas necessariamente incluídas eram por morte e invalidez. A regra será opcional para viagens nacionais.

A resolução da Susep determina, ainda, que a seguradora preste informação clara sobre as coberturas mais adequadas à viagem e às exigências necessárias para determinados países.

As empresas terão até o fim de setembro de 2015 para se adaptar às regras. Em caso de descumprimento, a Susep poderá aplicar sanções que variam de R$ 5 mil a R$ 1 milhão.

JUSTIÇA
Deportados na Lua de Mel

Um casal de Santo André (SP) deve receber R$ 23.661,90 de indenização da CVC Viagens depois de ter sido deportado da França em meio à Lua de Mel. Assim que chegaram ao país, os viajantes foram surpreendidos com a ordem de retornar ao Brasil porque não havia reserva de hotel em seu nome, embora a hospedagem estivesse inclusa no pacote contratado com a CVC.

Os consumidores entraram com uma ação contra a empresa e, em primeira instância, o entendimento foi favorável a eles. A CVC, então, recorreu sob o argumento de que o responsável pelo problema seria o hotel, e não a companhia.

No julgamento do recurso, a 26ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) manteve a sentença a favor do casal e ainda ressaltou que são evidentes os danos causados pela falha no serviço, ainda mais se tratando de viagem de núpcias. Ainda cabe recurso.

SAÚDE
Site recebe denúncias sobre assistência médica

No mês passado, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) lançou a plataforma Segurança do Paciente, para discutir a segurança no atendimento médico. Por meio do site, os consumidores podem enviar relatos de problemas durante cirurgias e internações ou, ainda, com medicamentos.

De acordo com a Anvisa, os profissionais do setor também poderão utilizar o canal para receber os alertas e ler os conteúdos enviados pelos pacientes. Segundo o órgão, a utilização do site contribuirá para a elaboração de estratégias a fim de reduzir as falhas durante a assistência médica.

• Acesse e registre sua notificação em: http://www.anvisa.gov.br/segurancadopaciente/

PUBLICIDADE INFANTIL

ONU é contra propaganda para crianças

Recentemente, a Organização das Nações Unidas (ONU) defendeu o fim da publicidade dirigida ao público infantil. O posicionamento foi firmado no relatório sobre o impacto do marketing nos direitos culturais, documento apresentado durante a 69ª Assembleia Geral da entidade, no fim de setembro.

Segundo a ONU, todas as formas de publicidade para crianças menores de 12 anos, independentemente do meio de veiculação, devem ser proibidas.

O documento também defende a proibição das ações de marketing em instituições de ensino, públicas ou privadas, pois, de acordo com a organização, a escola deve garantir que o ensino seja independente dos interesses das empresas.