MP-ES move ação contra a Garoto, Inmetro reprova 14 de 15 suplementos proteicos e mais ...
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MP-ES move ação contra a Garoto 
O Ministério Público do Espírito Santo (MPES) ingressou com uma ação civil pública contra a marca de chocolates Garoto por irregularidades na comercialização de ovos de Páscoa. Segundo o órgão, a marca exerceu publicidade enganosa e venda casada ao promover ovos com brinquedos como se fossem brindes, enquanto cálculos mostraram que os brinquedos eram pagos pelo consumidor.
A prática foi denunciada pelo projeto Criança e Consumo, do Instituto Alana, em 2008.
O objetivo da ação é que a Garoto deixe de fazer qualquer menção, nas embalagens ou em materiais de divulgação, que induza os consumidores a acreditar que o produto que acompanha os ovos seja gratuito.
Conheça o projeto Criança e Consumo. Acesse: http://criancaeconsumo.org.br/
PLANOS DE SAÚDE
Aumento abusivo, dinheiro de volta 
A Sul América Seguros foi condenada pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) a devolver os valores cobrados indevidamente nas mensalidades de uma cliente de 80 anos. Desde 2011, a consumidora vinha pagando um valor abusivo, decorrente da aplicação de reajuste por faixa etária, o que é proibido para usuários a partir de 60 anos de idade, de acordo com o Estatuto do Idoso.
A decisão corrobora o entendimento de que o Estatuto do Idoso deve ser aplicado para todos os contratos de planos de saúde, independentemente da data de sua celebração. As operadoras, no entanto, argumentam que ele só seria válido para contratos firmados a partir de 2004, quando a lei entrou em vigor.
De acordo com a decisão, a operadora deve retirar todos os reajustes por mudança de faixa etária aplicados à idosa desde 2004. Assim, o valor da mensalidade será reduzido de R$ 2.243,07 para R$ 1.485,39. A Sul América ainda pode recorrer da decisão.
JUSTIÇA
Processo mais demorado, não!
Um projeto de lei (PL nº 5.741/2013) em tramitação no Congresso pretende implantar mais uma instância aos processos egressos do Juizado Especial Cível (JEC), conhecido como "pequenas causas". A proposta prevê a criação da "Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências" para esses juizados, que antecederia o Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Contudo, o Fórum Nacional de Entidades Civis de Defesa do Consumidor, do qual o Idec faz parte, e a Secretaria Nacional de Defesa do Consumidor (Senacon) desaprovam a medida. Para as entidades, a criação de mais uma instância vai causar demora no julgamento dos casos de consumo que, em geral, são de menor complexidade, e reduzir o acesso à Justiça.
Se a proposta for aprovada, o JEC ficará com seis fases processuais, contra quatro da Justiça comum.
• Assine a petição contra o PL. Acesse: http://goo.gl/MftDNt
• Entenda o funcionamento do JEC. Acesse: http://goo.gl/jQxiSu
BANCOS
Fila demorada dá indenização
Uma consumidora de Goiânia (GO) que esperou atendimento por mais de uma hora na fila do Santander receberá R$ 2 mil de indenização pelo aborrecimento. A decisão é do Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO) com base na Lei Municipal nº 7.867/1999, que prevê punição às instituições bancárias que violarem o limite razoável para atendimento aos clientes: até 20 minutos em dias normais e até 30 minutos em véspera ou após feriados.
De acordo com a decisão do tribunal, o Santander também deve pagar R$ 22,8 mil de multa pelo dano social causado pela demora no atendimento. No entendimento da corte, a condenação deve fazer com que o banco não repita a prática, que afeta toda a sociedade. Ainda cabe recurso.
CONSUMO
Senacon divulga balanço do site consumidor.gov.br
A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), órgão ligado ao Ministério da Justiça, divulgou no mês passado o primeiro balanço do site consumidor. gov.br, lançado em 27 de junho para receber reclamações online de consumidores de todo o país.
Ao todo, a plataforma contabilizou 18.549 consumidores cadastrados, 9.522 queixas e 127 empresas credenciadas até o início de agosto. O setor de telecomunicações lidera a lista de reclamações, com 48,57% dos registros, seguido por serviços financeiros, com 20,53%, e por produtos de telefonia e informática, com 17,50%.
A Senacon também anunciou uma nova etapa do projeto. Agora, além de registrar a demanda online, o internauta pode visualizar o perfil das empresas participantes, com a quantidade de reclamações atendidas, o percentual de reclamações respondidas e o prazo médio de retorno de cada fornecedor.
NUTRIÇÃO
Inmetro reprova 14 de 15 suplementos proteicos
O Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro) testou em laboratório 15 marcas de Whey Protein concentrado — suplemento alimentar consumido por atletas e "aspirantes". Os resultados foram péssimos: dos 15 produtos testados, 14 apresentaram alguma irregularidade em relação à sua composição ou informações nutricionais. Os ensaios avaliaram o teor de proteína, de carboidrato, de substâncias não declaradas na embalagens, entre outros quesitos. Houve casos em que o produto tinha 300% a mais de carboidrato do que o anunciado no rótulo. Os suplementos só foram aprovados em um único teste: o de conteúdo mínimo de proteína exigido por porção, de 10%. Todos os resultados foram encaminhados à Agência Nacional de Vigilância Suplementar (Anvisa).