SP prestes a proibir venda de lanche com brinquedo, Oi é multada por invasão de privacidade, e mais...

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SP prestes a proibir venda de lanche com brinquedo

No início de julho, a Câmara dos Vereadores de São Paulo aprovou um projeto de lei que proíbe a venda de alimentos acompanhados de brindes infantis. A medida, que é válida somente para a capital paulista, prevê a restrição para todas as redes de fast food, lanchonetes e outros estabelecimentos comerciais e também para ovos de páscoa.

Para virar lei, a proposta só depende da sanção do prefeito, Fernando Haddad, que não havia analisado a questão até o fechamento desta edição.

O objetivo da medida é evitar que o uso de brinquedos incentive as crianças a consumir alimentos não saudáveis. O Idec apoia a iniciativa.

INTERNACIONAL

Informação sobre o impacto ambiental de produtos

No mês passado, o Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente (Pnuma), em parceria com a Consumers International, lançou uma iniciativa global para informar os impactos ambientais dos produtos.

O Programa de Informações ao Consumidor (CIP, na sigla em inglês) pretende revisar normas voluntárias e de rotulagem ambiental, além de abordagens de marketing, para que o consumidor tenha acesso à informação correta e possa escolher produtos com menos impacto para o planeta.

TRABALHO ESCRAVO
M. Officer pode ser banida de SP

Em julho, o Ministério Público do Trabalho (MPT) entrou com uma ação civil pública contra a empresa M5, responsável pela marca de roupas M. Officer, para responsabilizá-la pelo uso recorrente de trabalho escravo em sua cadeia de produção.

Na ação, o MPT pede a aplicação da Lei Paulista de Combate à Escravidão (Lei nº 14.946/2013), que prevê que empresas envolvidas com esse crime sejam impedidas de atuar no Estado por 10 anos, por meio da cassação do registro do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

O órgão também pleiteia que a M. Officer pague R$ 10 milhões de indenização por danos morais coletivos e por se beneficiar dos custos baixos de produção para praticar concorrência desleal.

SAÚDE
Maço de cigarro pode ser padronizado

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) pretende tornar as embalagens de cigarros menos atrativas. A ideia é que todos os maços sejam padronizados: com cor única, sem elementos gráficos ou decorativos e com frases de advertência sobre os riscos do tabagismo na superfície, em tamanho maior.

A proposta, que ainda deve ser discutida pela área técnica da Anvisa, foi inspirada em uma norma da Austrália, que implantou as embalagens genéricas no mercado local em 2012. A ação foi elogiada pela Organização Mundial da Saúde (OMS), vista com um passo importante para reduzir a propaganda de cigarros.

TELECOMUNICAÇÕES
Oi é multada por invasão de privacidade

O Ministério da Justiça (MJ) condenou a Oi a pagar R$ 3,5 milhões de multa por monitorar a navegação dos usuários de seu serviço de banda larga, o Velox.

A investigação que culminou na punição foi iniciada em 2010 pela Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), órgão ligado ao MJ, a partir de informações de que a operadora mapeava o tráfego de dados dos consumidores e os vendia para outras empresas interessadas em ofertar publicidade e conteúdo personalizados.

Para a advogada do Idec Veridiana Alimonti, a sanção foi importante para retomar o debate sobre a proteção de dados na internet, tópico muito discutido durante a votação do Marco Civil.

JUSTIÇA

Medida quer reduzir processos contra bancos e teles

O governo quer que os bancos e as empresas de telecomunicações criem órgãos internos para mediar conflitos com os consumidores. A medida tem por objetivo resolver as demandas antes que elas sejam levadas à Justiça e faz parte da Estratégia Nacional de Não Judicialização, do Ministério da Justiça. Os dois setores lideram o número de ações judiciais no país.

Grandes empresas, como Tim, Claro e Telefônica, já se comprometeram a adotar a proposta.

De acordo com o Ministério, a estratégia poderá ser estendida a outros segmentos, como redes varejistas e planos de saúde, velhos conhecidos dos consumidores por serem problemáticos