Itaú deve devolver em dobro tarifas indevidas, Estudo sobre milho da Monsanto é republicado, e mais...

IMÓVEIS

Taxas para imóvel na planta são abusivas

Em junho, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) definiu que as cobranças pelo Serviço de Assistência Técnica Imobiliária (conhecida como "taxa Sati") e de comissão de corretagem de imóvel na planta são abusivas. A decisão acolheu o pedido de consumidores, que contestaram a legalidade do pagamento na Justiça.

A taxa Sati representa 0,88% do valor do imóvel e, teoricamente, serviria para pagar os cuidados com a documentação do comprador e o trâmite financeiro necessário para a compra. Porém, uma pesquisa do Idec revelou que o consumidor não tem a opção de escolher se quer pagá-la ou não e, além disso, em muitos casos, não tem acesso a qualquer tipo de assistência que justifique a cobrança.

SAIBA MAIS
Veja a pesquisa do Idec que detectou a cobrança de taxas abusivas na compra de imóvel na planta. Acesse: http://goo.gl/mxk1ZA

TRANSGÊNICOS

Estudo sobre milho da Monsanto é republicado

A revista científica Environmental Sciences Europe republicou, em junho, um estudo sobre o desenvolvimento de doenças crônicas em ratos decorrentes do consumo de milho transgênico NK 603 e do herbicida glifosato, ambos fabricados pela Monsanto. Em 2012, o mesmo material fora publicado na revista Food and Chemical Toxicology, mas retirado um ano depois, diante da pressão da indústria de biotecnologia.

O estudo revelou, entre outras coisas, alto índice de mortalidade entre os roedores. Alguns apresentaram tumores, mudanças hormonais, além de danos ao fígado e aos rins. O artigo, disponível somente em inglês, pode ser acessado no link: http://www.enveurope.com/content/26/1/14.

SAIBA MAIS
Conheça a trajetória dos transgênicos no Brasil. Acesse: http://goo.gl/BYBWLk

PLANOS DE SAÚDE
Troca de prestadores descredenciados

No fim do mês passado, uma alteração na Lei de Plano de Saúde (Lei nº 9.656/1998) trouxe mais garantias aos consumidores desse serviço. O novo texto tornou obrigatória a substituição de médicos, hospitais e laboratórios que se descredenciarem da rede por outros que tenham serviços equivalentes, por exemplo. Além disso, ele determina que o consumidor seja notificado sobre a troca de prestadores de serviço 30 dias antes de ela ocorrer.

Embora seja contra a existência de descredenciamento, já que ela configura uma alteração unilateral do contrato — prática abusiva de acordo com o Código de Defesa do Consumidor (CDC) —, o Idec espera que a medida promova fiscalização mais efetiva por parte da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) às operadoras. As novas regras entram em vigor em seis meses.

BANCOS
Itaú deve devolver em dobro tarifas indevidas

Depois de passar oito anos debitando tarifas indevidas de uma correntista, o Itaú foi condenado pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) a devolver em dobro os valores cobrados. Segundo a juíza Cláudia Aparecida Coimbra Alves, que julgou o caso, os extratos bancários apresentados pela consumidora mostram que, se somada, a cobrança indevida chega a mais de R$ 2 mil.

O banco contestou a sentença, alegando que o prazo para a cliente solicitar o reembolso já havia passado, e propôs um acordo para pagar somente R$ 1.300. A magistrada, no entanto, negou o recurso e manteve o entendimento a favor da cliente, ressaltando que a instituição não tentou provar que não houve falha no serviço, mas meramente alegar que o fato aconteceu há muito tempo. O Itaú ainda pode recorrer da decisão.

INTERNACIONAL
Equador adota semáforo nutricional

Em junho, o governo equatoriano anunciou que adotará o semáforo nutricional, sistema de cores utilizado no rótulo dos alimentos para alertar sobre os teores de gordura, açúcar e sódio neles presentes. Dessa forma, o país se tornará o primeiro da América Latina a fazer uso do mecanismo informativo criado no Reino Unido.

Enquanto isso, no Brasil, a discussão sobre melhorias na rotulagem de alimentos está longe de ser concluída. "O debate está bem atrasado. O Idec espera que o exemplo do Equador seja seguido por outros países da América Latina", afirma Ana Paula Bortoletto, nutricionista do Instituto.

CONSUMO

Nova plataforma para reclamações online

No fim de junho, a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), órgão ligado ao Ministério da Justiça, lançou um site para os consumidores registrarem seus problemas de consumo. A proposta faz parte do Plano Nacional de Consumo e Cidadania (Plandec) e tem como objetivo buscar soluções para os conflitos não resolvidos pelos canais de atendimentos das empresas.

Os internautas poderão registrar queixas contra fornecedores que aderirem formalmente à iniciativa. Segundo a Senacon, a falta de resolução não acarretará sanções, mas servirá como base para ações do governo para evitar abusos contra o consumidor.

Inicialmente, 11 Estados e o Distrito Federal poderão utilizá-lo, mas a meta é que até setembro o país inteiro possa enviar demandas ao portal.

SAIBA MAIS
Conheça o portal. Acesse: http://www.consumidor.gov.br